Procedimento Comum Cível 0800881-70.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 32.451,60

Órgão julgador

2ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 04/07/2022

22/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:34

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 07:13

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo n. 0800881-70.2020.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 2 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo n. 0800881-70.2020.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 2 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 18:19

Extinto o processo por desistência

02/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 21:47

Juntada de petição

25/05/2022, 16:17

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 04/07/2022

22/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:34

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 07:13

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo n. 0800881-70.2020.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 2 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo n. 0800881-70.2020.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 2 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 18:19

Extinto o processo por desistência

02/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 21:47

Juntada de petição

25/05/2022, 16:17

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCA DA COSTA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB/MA: 16.383-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos autos em epígrafe à parte autora/promovente, por seu causídico, via sistema, para apresentar réplica à contestação de ID. 43712811, no prazo 15 (quinze) dias. Lago da Pedra – MA, 03 de maio de 2022. Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula: 172932 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0800881-70.2020.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 16:13

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:09

Juntada de Certidão

03/05/2022, 15:56

Juntada de contestação

08/04/2021, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2020, 22:08

Conclusos para decisão

19/05/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 16:23

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 16:09

Decisão

•25/05/2020, 22:08