Procedimento Comum Cível 0805064-55.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805064-55.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805064-55.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDA IBIAPINO AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDA IBIAPINO AGUIAR, qualificado nos autos, por meio de advogado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é trabalhadora rural e que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, pois já conta atualmente com 58 (cinquenta e oito anos), nasceu em 28/09/1961, em Bananal Grande, Zona Rural de Aldeias Altas – MA, bem como labora na produção da terra junto ao povoado “Copacabana”, zona rural do município de Timon-MA, desde 1996. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável à espécie, requereu, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício e pagamento das parcelas vencidas, a partir da data da entrada do requerimento administrativo, que não foi juntado aos autos. Com a inicial vieram os documentos: Declaração expedida em 02/09/2019, pela Associação de Produtores Rurais da localidade Pedra de Amolar e região do Município de Timon-MA, informando que a autora e exerce o labor rural em regime de economia individual, desde o ano de 1996 a 2019. (id 24637297); conta de energia em nome da autora do ano de 2017 (id 24637298); cadastro único com endereço no povoado Copacabana, na data de 09/09/2015 (id 24637292); carteira da federação umbandista do Brasil, constando profissão lavradora, com data de expedição em 07/08/2015 (id 24637295); Ficha de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de entrada em 06/07/2008, constando a profissão de lavradora, com endereço na época junto ao povoado São José dos Cacetes, Zona Rural de Timon-MA (id 24637293). Determinou-se a citação do INSS (id 26364334), o qual deixou transcorrer o prazo de apresentação da contestação. Termo de audiência de instrução, id 43536285. Razões finais apresentadas pelo INSS, id 51499463, informando que o ex marido, de quem a requerente se divorciou em 2015, apresenta histórico de vínculos urbanos no CNIS em anexo (id 51499464). Por fim, considerando a escassez de provas materiais e fragilidade da prova testemunhal produzida, requer seja julgada improcedente a pretensão da autora. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária autuada em 17 de outubro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. O conjunto probatório reunido nos autos não conduz ao entendimento de que a requerente efetivamente tenha laborada como lavradora, uma vez que não foram juntados aos autos do processo, provas suficientes que comprovem o tempo de carência necessário para aposentadoria rural. Em audiência a autora afirma que: “tem 57 anos de idade; que não trabalhou em outra atividade diferente de roça; que é divorciada; que coloca a roça com ajuda do genro; que a roça tem 1 linha; que planta macaxeira, milho, feijão e cria galinha; que faz parte do sindicato rural há 15 anos; que faz parte da associação de moradores; que a casa é de taipa; que não recebe Bolsa Família; que mora no Povoado Copacabana há 25 anos; que os filhos não moram com a autora; que a casa da autora pegou fogo no ano 2013.” A testemunha Luiz Lidio das Neves afirma que: “conhece a autora há 25 anos; que a autora trabalha de roça; que a roça da autora fica no Povoado Copacabana; que a roça da autora é de uma linha e meia; que a autora coloca roça sozinha com o genro; que a autora só trabalha de roça; que esse ano a autora fez roça; que a autora cria galinha; que a autora faz parte do sindicato há 14 anos; que a autora faz parte de associação há mais tempo; que a autora planta feijão, milho e macaxeira; que a casa da autora é de taipa; que o povoado dista 40 km”. A testemunha Lindomar Borges de Sousa afirma que: “a autora trabalha de roça; que conhece a autora há 25 anos; que a autora sempre trabalhou de roça; que a autora faz roça no Povoado Copacabana; que a roça da autora é de 1 linha e meia; que a autora planta macaxeira, feijão, milho e cria galinha; que a autora tem ajuda de um genro; que a autora faz parte do sindicato há 15 anos; que a autora faz parte da associação de moradores há mais de 15 anos.” A matéria em debate cinge-se à comprovação, por parte do autor, da qualidade de segurado especial da Previdência Social, em razão do trabalho rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade. Para tal concessão, exige-se a comprovação da idade mínima, como também o efetivo exercício de atividade rural. A autora juntou aos autos do processo as seguintes provas: Declaração expedida em 02/09/2019, pela Associação de Produtores Rurais da localidade Pedra de Amolar e região do Município de Timon-MA, informando que a autora e exerce o labor rural em regime de economia individual, desde o ano de 1996 a 2019. (id 24637297); conta de energia em nome da autora do ano de 2017 (id 24637298); cadastro único com endereço no povoado Copacabana, na data de 09/09/2015 (id 24637292); carteira da federação umbandista do Brasil, constando profissão lavradora, com data de expedição em 07/08/2015 (id 24637295); Ficha de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de entrada em 06/07/2008, constando a profissão de lavradora, com endereço na época junto ao povoado São José dos Cacetes, Zona Rural de Timon-MA (id 24637293). A Lei nº 8.213/91 assegura ao trabalhador rural, segurado especial, o direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, desde que comprove, além da idade mínima - 60 anos se homem e 55 se mulher -, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (arts. 11, VII, 39, I, 48, § 1º e 2º, 106 e 143). A autora deveria comprovar o efetivo labor rural, por meio de início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e 34 da TNU), o que não ocorreu. Dessa forma, apesar das testemunhas afirmarem que a autora exerceu a atividade rural por cerca de 15 anos, as provas para comprovar o efetivo labor rural não podem ser exclusivamente testemunhal. Quanto à prova oral, entendo que não foi satisfatória para evidenciar os fatos alegados na inicial. A jurisprudência do STJ exige que o conjunto probatório da atividade rural comprove a carência no período imediatamente anterior ao requerimento, mas não exige que o início de prova material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável de prova material corroborado por idônea prova testemunhal. No caso em tela, a autora não juntou nenhuma prova com data anterior de 2015 para que corroborasse sua tese de segurado especial e que pudesse servir como início razoável de prova material. Ademais, a prova que juntou de 2008, refere-se a uma ficha de associação do sindicato dos trabalhadores rurais informando que a autora residia no povoado São José dos Cacetes, o que entra em contradição com o seu testemunho em audiência e com outro documento juntado aos autos, a Declaração expedida em 02/09/2019, pela Associação de Produtores Rurais da localidade Pedra de Amolar e região do Município de Timon-MA, informando que a autora exerce o labor rural em regime de economia individual, desde o ano de 1996 a 2019, no povoado Copacabana. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 71872 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0255102-0 - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA ) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO INSS ORA REALIZADO. I - Na aposentadoria rural por idade, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. II - A comprovação da atividade rural deve ocorrer mediante a apresentação de início de prova material, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal que lhe amplie a eficácia. III - O início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência. Precedentes: Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 1º/10/2015. IV - O referido entendimento é aplicável inclusive em relação aos boias-frias, conforme já se decidiu no REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C. V - In casu, sendo o início de prova material apresentado totalmente extemporâneo ao período equivalente à carência, deve o recurso da autarquia ser provido para indeferir o pedido de aposentadoria rural por idade. VI - O recurso especial da segurada já foi julgado por esta Segunda Turma, sob relatoria anterior, tendo sido o recurso provido para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dos consectários legais devidos à segurada, tendo em vista o provimento da sua apelação e o deferimento da aposentadoria rural por idade na instância ordinária. VII - O julgamento do referido recurso, Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 entretanto, não observou a existência do recurso especial da autarquia, que é ora provido. VIII - Diante do provimento do recurso especial do INSS, não mais subsiste o direito da segurada à aposentadoria rural por idade e ao pagamento de atrasados, sendo assim, o acórdão anteriormente proferido deve ser anulado, para que o recurso da segurada seja considerado prejudicado. IX - Recurso especial do INSS conhecido e provido e julgamento do recurso especial da segurada anulado para considerá-lo prejudicado, bem como também prejudicados os embargos de divergência pendentes de julgamento. (REsp 1466842 / PR RECURSO ESPECIAL 2014/0167246-5 Ministro FRANCISCO FALCÃO ) Diante das provas carreadas aos autos, entendo que estas não evidenciam a situação de rurícola da autora, não demonstrando que a autora a carência necessária para a concessão do benefício, nos termos do art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que as provas apresentadas são recentes e não demonstram o real início da atividade rural. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDA IBIAPINO AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa, uma vez decorrido o prazo para recurso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 02 de maio de 2022 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 03/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA IBIAPINO AGUIAR em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de RAIMUNDA IBIAPINO AGUIAR em 14/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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