Procedimento Comum Cível 0809191-33.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809191-33.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TRECK TRANSPORTES EIRELI - EPP AUTOR: TRECK TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN CAPUTO CORREA - MG114144 LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO [Prestação de Serviços] (Proc. (PJE) nº. 0809191-33.2018.8.10.0040) requerido por AUTOR: TRECK TRANSPORTES EIRELI - EPP move em face de LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME e outros, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o (s) advogado (s) do requerente (a) Dr (a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN CAPUTO CORREA - MG114144 e o (s) advogado (s) do requerido (a) Dra(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, "para tomar conhecimento da decisão/decisão de ID:42006150 Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) De início, cabe registrar que a presente ação foi ajuizada e teve processamento, primeiramente, na comarca de Açailândia, diante da existência de cláusula de foro de eleição no contrato firmado entre a empresa autora e a primeira ré, estabelecendo a competência daquela comarca. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Açailândia declinou de sua competência para dar processamento a ação, ante a inclusão da SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. no polo passivo, bem assim, pela existência de cláusula de foro de eleição no contrato celebrado entre as rés na ação, quais sejam, LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., estabelecendo a competência da comarca de Imperatriz. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Ao exame da citada prefacial, verifico que merece acolhida. Com efeito, o contrato objeto da inadimplência deduzida na ação foi aquele celebrado entre a empresa autora e a primeira ré, qual seja, LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA – ME. Outrossim, no contrato firmado entre as rés, LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA – ME e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., existia cláusula proibitiva da subcontratação, a qual poderia ser excepcionada através de autorização expressa e por escrito, do que não existe prova nos autos. Ora, inexistindo previsão contratual ou legal acerca da solidariedade, a empresa beneficiária do serviço não se enquadra como devedora da obrigação assumida exclusivamente pela primeira ré perante a autora. Consoante dispõe o art. 265 do Código Civil, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”1. Sobre o tema, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo abaixo transcritos: “APELAÇÃO. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Outras ações aqui reunidas. Sentença de improcedência de alguns pedidos, em sede de julgamento parcial de mérito dos processos. Inconformismo da autora. Sem razão. Contrato de administração com preço máximo garantido entre a autora apelante e a dona da obra. Documentos que comprovam a responsabilidade da autora pela subcontratação de terceira empresa, ora apelada. Impossibilidade de se responsabilizar a dona da obra. Ausência de contrato ou outro documento nesse sentido. Sentença mantida” (20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Maia, data do julgamento: 04/02/2019). “EMPREITADA. COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O contrato de subempreitada não vincula a dona da obra, que dele não participou, sendo esta, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. 3. Comprovada a prestação dos serviços, de rigor o seu pagamento como previsto em contrato, pois a ninguém é dado usufruir do trabalho alheio sem a devida contraprestação. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela autora Gotherma (art. 85, §11 do CPC)” (26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Felipe Ferreira, data do julgamento: 19/10/2018). “Ação de cobrança. Fornecimento de máquina e respectivo operador para uso em obra de construção civil. Contratação por empreiteira a proveito do serviço que ela se obrigou a prestar à empreendedora. Inexistência de responsabilidade solidária entre as rés. Relações contratuais distintas. Disciplina da lei civil acerca da empreitada que não carreia obrigação solidária ao empreendedor ou dono da obra. Valores devidos. Apelação da ré Bacre não provida, recurso da ré Dasa provido” (36ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Arantes Theodoro, data do julgamento: 27/09/2018). Desta feita, acolho a preliminar levantada pela ré SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., ao tempo em que extingo o processo sem resolução de mérito em relação a mesma, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do disposto no art. 85, § 2º e º, do CPC. Diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ré SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., tenho que não subsiste a alegada cláusula de foro de eleição presente no contrato firmado entre as duas rés, prevalecendo a competência da comarca de Açailândia, para processar e julgar a presente ação, ante a já reconhecida existência de cláusula de foro de eleição, no contrato celebrado entre a autora e a primeira ré, a qual subsidiou a propositura da ação naquele foro. Com a preclusão da presente decisão, proceda-se a remessa dos autos a comarca de Açailândia. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº. 0809191-33.2018.8.10.0040 Advogado/Autoridade do(a) move em face de LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME e outros, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o (s) advogado (s) do requerente (a) Dr (a). Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 4 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juiz Titular da 1ª Vara Cível. A presente intimação será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 03 de Maio de 2022. Eu BRUNNA ARRUDA COELHO, Secretária Judicial, digitei e subscrevo. BRUNNA ARRUDA COELHO

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRECK TRANSPORTES EIRELI - EPP em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(118)