Cumprimento de sentença 0800411-40.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800411-40.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800411-40.2022.8.10.0016. AUTOR: JOSE ALVES BARROS SILVA Advogado: RENATA FREIRE COSTA OAB: MA11400 Endereço: desconhecido REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado: ADILSON SANTOS SILVA MELO OAB: MA5852 Endereço: Parque Bela Vista, 13, Parque Athenas, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-200 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se ação com pedido de indenização por danos morais na qual o reclamante alega que no dia 16 de outubro de 2021 se dirigiu a um os supermercados da empresa reclamada para comprar uma cartela de ovos. Sustenta que desde o momento que pegou a referida mercadoria um segurança da demandada passou a observá-lo e que em determinado momento este solicitou que se retirasse da fila, pois estava tumultuando o atendimento. Finaliza informando que se sentiu constrangido com a abordagem do funcionário da empresa ré e vem a juízo requerer indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação alegando, em síntese, a não ocorrência do fato relatado na exordial e ausência de provas. Breve relato, DECIDO Com efeito, compulsando os autos observa-se que a alegação do autor não restou demonstrada nos autos, uma vez que a foto constante na id nº 63022261 PJE, bem como o comprovante de pagamento da mercadoria adquirida perante a demandada (id nº 63022260 PJE) não são capazes de comprovar os fatos relatados na inicial. A tese alegada na exordial decorre da verossimilhança mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora, o que não restou demonstrado nos autos. Soma-se ainda que, nenhuma testemunha foi apresentada em audiência de instrução a fim de testemunhar acerca do suposto constrangimento sofrido pelo autor, não havendo desse modo, como se vislumbrar a ocorrência dos fatos narrados. Neste contexto, ausente qualquer elemento probatório do direito alegado, seja documental ou oral. Este é o entendimento jurisprudencial: COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Ausente a comprovação da celebração do negócio jurídico alegado, não há como imputar à ré a obrigação de restituir os valores pagos pelo autor a título de plano de saúde. 3. Apelação desprovida. grifo nosso (TJ-DF 20160110718218 DF 0020183-61.2016.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 28/02/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: 267-274) A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, na situação analisada, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, ou seja, cabe ao reclamante fazer prova dos fatos constitutivos de direito. É importante asseverar, que não há dúvida acerca do incômodo que a situação em comento pode gerar, mas o fato é que o requerente aduz ter sido constrangido nas dependências de uma das lojas da demandada, porém não junta aos autos qualquer prova do constrangimento sofrido. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, no caso concreto, não existem nos autos substrato legal para entender pelo cometimento de ato ilícito por parte do reclamado. Ante todo o exposto, com base do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Respondendo pelo 11º JECRC São Luís, 3 de maio de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(61)