Procedimento Comum Cível 0800993-34.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800993-34.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria da Paixão Ferreira da Silva Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Réu: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Renno Lima Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. I – Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou procuração outorgada ao causídico, além de declaração comprovante de endereço não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para comprovar seu vínculo com o titular da conta, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal. II- Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800993-34.2020.8.10.0073 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de ID n° 14357390, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barreirinhas nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito (processo nº 0800993-34.2020.8.10.0073 ajuizado por Maria da Paixão Ferreira da Silva contra o banco ora apelado), a qual foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. No entender do magistrado a quo, o autor, em que pese ter sido intimado a emendar a inicial (ID n° 14357235), não apresentou comprovante de residência em nome próprio. Interposta apelação (ID n° 14357397), o apelante alega, em síntese, o excesso de formalismo do Magistrado de base, que teria feito exigências desproporcionais, já que seria desnecessária a juntada de comprovante de endereço em seu nome. Requereu o provimento do recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no ID n° 14856921. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso (ID n° 14754720). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de emenda da inicial. Analisando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolada junto com a procuração outorgada ao causídico, com a declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de endereço, razão pela qual não há proporcionalidade na determinação da emenda da inicial para que a parte comprovasse seu vínculo com o titular da conta que indica seu endereço, pois para o preenchimento dos requisitos da inicial, basta que o autor indique seu endereço. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA. AC. 0802146-06.2021.8.10.0029. Des. RAIMUNDO BARROS DE SOUSA. DJ 11/10/21 A 18/10/21) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo. Publique-se e cumpra-se. Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada em Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 09/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.

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