Execução de Título Extrajudicial 0800917-71.2020.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800917-71.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro ____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800917-71.2020.8.10.0085 Excepto: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Excipiente: ISAILDO MORAIS DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial que BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A promove em face de ISAILDO MORAIS DE CARVALHO. Nestes autos, a parte executada oferece Exceção de Pré-Executividade em Id. 4618921, alegando inépcia da inicial em razão da ofensa ao princípio da cartularidade, ausência do original do título executivo, ausência de liquidez do título. Manifestando-se acerca da Exceção de Pré-Executividade (Id. 60520498), a parte exequente (ora excepto) requer a sua rejeição liminar por inexistência alegação de matérias de ordem pública. Sustenta que o título executivo foi apresentado na forma digital, conforme exige o processo eletrônico, bem como houve apresentação da planilha de cálculo. É o relatório. Decido.. De início, importa destacar que a exceção de pré-executividade é admitida no ordenamento jurídico visando a arguição de matérias relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título, a exemplo da certeza, liquidez e exigibilidade, que podem ser observados de plano pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, independentemente de se tratar de título executivo judicial ou extrajudicial. Com efeito, no processo de execução de título extrajudicial, a oposição que o devedor pode oferecer se faz por meio dos embargos à execução (CPC, art. 736). Somente em caráter excepcional poderá valer-se da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, verifica-se que o excipiente alega que a cédula de crédito bancário não é título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta. Sobre o tema, o art. 585, do CPC arrola as espécies de títulos executivos extrajudiciais e, em seu inciso VIII, determina que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. À linha desse raciocínio, a Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28, dispõe o seguinte: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. O STJ já se manifestou a respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A suspensão prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 46950 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0126817-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgado em 05.09.2013, DJe 12.09.2013) Dessa forma, o artigo supracitado e a jurisprudência do STJ não deixam dúvida de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, certo, liquido e exigível. Ressalto, por oportuno, que a cópia digitalizada do título executivo foi juntado em Id. 3880953, apto, portanto, a fundamentar a presente execução. Relativamente, ao argumento de ausência de liquidez do título por falta de apuração do valor exato da obrigação, o executado deixa de apresentar o que entende por correto, tampouco apresentando cálculos demonstrativos, muito menos particularizando os termos contratuais que pretende controverter. Além do mais, foi juntado aos autos, pelo exequente, o demonstrativo do débito em Id. 38830954 e Id. 38830955. Feitas as ponderações acima e restando claro que exceção de pré-executividade não possui fundamentos para acolhimento, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir com seu devido processamento. Sem honorários. Sem custas. Preclusa esta decisão, cumpra-se o inteiro teor do despacho de Id. 38964075. Proceda-se à penhora e avaliação de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 09 de março de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

04/05/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISAILDO MORAIS CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(18)