Procedimento Comum Cível 0800450-27.2020.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800450-27.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800450-27.2020.8.10.0139. Decisão (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MARIDECIA FRASAO BEZERRA FERREIRA ADVOGADO: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA OAB/MA 4896 DEMANDADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS/MA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança promovida contra o Município de Presidente Vargas, em que foi determinada a citação do ente requerido para comparecer à audiência de conciliação designada por este juízo. Compulsando os autos, constata-se que o requerido foi citado na pessoa do advogado Dr. Plácido Antunes, conforme se extrai da certidão de ID Num. 48626813. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual os autos vieram conclusos para deliberação. Analisando os documentos e movimentações processuais constantes do processo, verifica-se que a citação do município requerido não atendeu ao disposto no artigo 75, inciso III e artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, eis que, ante a inexistência de procuradoria instalada no município, este somente poderia ser citado através do seu prefeito, o que não ocorreu no caso. Por esse motivo, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da citação constante dos autos, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando: I – a realização de nova audiência de conciliação designada para o dia 23/11/2022, às 09:30 horas, na sala de conciliação do fórum local. II – a citação do município demandado, na pessoa de seu prefeito, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. III – a intimação das partes para tomarem ciência da presente decisão e da audiência designada. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

04/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CELESTE SANTOS SOUSA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)