Procedimento Comum Cível 0820775-54.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820775-54.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820775-54.2017.8.10.0001. AUTOR: JANAY COSTA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inconformado com a sentença de ID nº 65689353, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 66471813. Sucintamente, o embargante afirma que houve omissão no julgado em razão de, embora ter mencionado na fundamentação sobre o acordo extrajudicial, deixou de deliberar sobre a preliminar de renúncia de direito em razão do acordo celebrado. Contrarrazões aos embargos de declaração contidos no ID nº 68575121. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença, visto que esta analisou e rechaçou a tese de carência de ação em razão de renúncia de direito, conforme simples leitura da sentença de ID nº 65689353 (sexto parágrafo da fundamentação). Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de JANAY COSTA TORRES em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)