Procedimento Comum Cível 0868953-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0868953-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE - Construtora Sa Cavalcante Liv Ltda. Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes - Ma10448-A, Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior - Ma6716-A, Christian Ometto Carreira Paulo - Ma9125-A Recorrida: Raimundo Nonato Silva E Marlene Carreiro Neiva Silva Advogado: Gabriella Reis Amin Castro - Ma9758-A, Leny Vasconcelos Rodrigues - Ma9873-A, Bruno Leonardo Silva Rodrigues - Ma7099-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0868953-68.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, determinando a devolução integral do valor pago e condenando o Recorrente a pagar, a título de lucros cessantes, o valor equivalente ao percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, correspondente ao que o Recorrido deixou de auferir com aluguel relativamente ao mês de julho de 2016. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 402, 403 e 410 do Código Civil, pois não há perdas e danos a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes, não sendo também possível cumular essa indenização com o pedido de rescisão contratual. Sustenta, ainda, que o Acórdão diverge da interpretação do TJ/RJ no sentido de que incabível cumulação de pedidos, conforme citado acima. Contrarrazões em ID 17706366. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Verifico que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de descaracterizar o cabimento do pedido de lucros cessantes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, uma vez que demandaria analisar os pedidos feitos e a efetiva prova de perda material que ensejaria a devida indenização, o que é inviável em recurso especial, mercê da súmula 7/STJ. Ainda, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual.” (AgInt no REsp 1940290 / SP, Min Ricardo Villas Boas Cueva). Verifico, portanto, que o Acórdão recorrido manteve a parte da sentença que acolheu a pretensão de ambos os pedidos (rescisão contratual e lucros cessantes), entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 1997395 / RJ; AgInt no AgInt no REsp 1876977 / SP), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Por consequência lógica, não se constata existência de dissídio jurisprudencial já que as conclusões adotadas por este Tribunal divergiriam do Tribunal do Rio de Janeiro em razão de circunstâncias particulares, não em função de interpretação da norma infraconstitucional em abstrato. Isto porque o caso adotado como paradigma versa sobre impossibilidade de cumulação da multa penal com os lucros cessantes e, no caso aqui discutido, a multa penal foi julgada improcedente, cabendo, portanto, a cumulação da rescisão contratual com os danos materiais. O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a prejudicialidade em analisar dissídio jurisprudencial “quando as conclusões dos arestos díspares decorrerem de fundamentação baseada em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (Ag.Rg. no AResp nº 16879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins), de modo que a Decisão recorrida se encontra suficientemente fundamentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de Junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SPE - Construtora Sá Cavalcante LIV Ltda ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (OAB/MA 6.716), Christian Ometto Carreira Paulo (OAB/MA 9.125), Lara, Pontes & Nery (OAB/MA 247), Vinicius Cesar Santos De Moraes (OAB/MA 10.448) EMBARGADOS: Raimundo Nonato Silva e Marlene Carreiro Neiva Silva ADVOGADOS: Leny Vasconcelos Rodrigues (OAB/MA nº 9.873) e Gabriella Reis Amin Castro (OAB/MA 9.758) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no ato judicial (artigo 1.022 do CPC), não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante, ou para exame de teses inovadoras. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0868953-68.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LENY VASCONCELOS RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)