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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 28.594,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

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Partes do Processo

DJANIRA MACIEL BORGES

CPF

Autor

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(20)