Procedimento Comum Cível 0802109-63.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802109-63.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) AGRAVANTE: Miguel Correa Leal ADVOGADO: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 53.983/2016, "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (TJMA; Tribunal Pleno; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53983/2016; Relator: Jaime Ferreira de Araújo; julgado em 12/09/2018). In casu, o Banco demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, exsurgindo o dever de indenizar os danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC). Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802109-63.2018.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 14/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)