Procedimento Comum Cível 0801705-83.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801705-83.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: Antônio Francisco dos Santos ADVOGADO: Bruna Letícia Lacerda Varão (OAB/MA 14.070) AGRAVADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. O recorrente não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimo por ele contratado, fato que evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada e a licitude dos descontos efetuados a título de tarifas bancárias. Contudo, tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela parte autora, objetivando a condenação do réu em danos morais, não há como reformar a sentença para declarar a legalidade das tarifas bancárias, em decorrência da proibição da reformatio in pejus, razão pela qual mantenho a improcedência do pedido de condenação do Banco apelado em indenização extrapatrimonial. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801705-83.2019.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2022 23:59.

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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