Procedimento Comum Cível 0803187-45.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 93.990,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:26

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 06:58

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2025, 21:06

Homologada a Transação

09/12/2025, 21:06

Juntada de petição

27/03/2025, 04:32

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:33

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:57

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:26

Juntada de Certidão

04/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 06:58

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2025, 21:06

Homologada a Transação

09/12/2025, 21:06

Juntada de petição

27/03/2025, 04:32

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:33

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:57

Juntada de diligência

09/10/2024, 19:55

Juntada de diligência

09/10/2024, 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 19:55

Juntada de petição

09/10/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:54

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:43

Juntada de Certidão

01/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:59

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão

26/03/2024, 15:00

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:34

Juntada de petição

09/02/2024, 14:13

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:40

Juntada de petição

22/01/2024, 14:20

Juntada de petição de exibição de documento ou coisa criminal (11788)

18/01/2024, 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:10

Juntada de protocolo

04/12/2023, 12:46

Juntada de protocolo

01/12/2023, 13:01

Juntada de petição

07/11/2023, 11:02

Conclusos para despacho

03/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:26

Juntada de petição

30/10/2023, 18:02

Juntada de petição

26/10/2023, 14:33

Juntada de petição

25/10/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:13

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 23:08

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:05

Juntada de petição

11/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:36

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:33

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:45

Juntada de petição

25/09/2023, 15:34

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:58

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:27

Juntada de petição

11/09/2023, 15:21

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

08/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:00

Juntada de petição

01/09/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:27

Conclusos para despacho

18/08/2023, 07:50

Juntada de petição

24/07/2023, 13:43

Juntada de petição

07/06/2023, 17:42

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 11:11

Homologada a Transação

18/05/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 07:27

Juntada de petição

17/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:07

Juntada de petição

12/05/2023, 11:18

Juntada de petição

05/05/2023, 12:27

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:32

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 09:08

Juntada de termo de juntada

31/03/2023, 14:39

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:49

Juntada de petição

06/03/2023, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

28/01/2023, 19:31

Juntada de petição

17/01/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:36

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:05

Juntada de petição

11/01/2023, 10:17

Juntada de petição

10/01/2023, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 09:13

Juntada de petição

28/12/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 12:30

Juntada de petição

25/10/2022, 17:46

Juntada de petição

27/09/2022, 13:48

Juntada de petição

26/07/2022, 10:48

Juntada de diligência

22/07/2022, 20:08

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/06/2022 06:00.

21/07/2022, 21:05

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 29/06/2022 06:00.

21/07/2022, 21:05

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 29/06/2022 06:00.

21/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/06/2022 06:00.

21/07/2022, 21:02

Juntada de petição

13/07/2022, 10:09

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 07:33

Juntada de protocolo

29/06/2022, 11:59

Juntada de petição

29/06/2022, 09:21

Juntada de petição

28/06/2022, 17:56

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:16

Juntada de réplica à contestação

27/06/2022, 16:16

Juntada de petição

27/06/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 Parte Demandada: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803187-45.2021.8.10.0049 Parte indefiro o pedido de reconsideração da liminar formulado pela demandada, pelos mesmos fundamentos que a consubstanciam. Assim, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, e noticiado o deliberado descumprimento, determino a intimação pessoal das requeridas, para que, em até 48 (quarenta e oito) horas, providenciem o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a vinte dias, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão. Ademais, já apresentadas as contestações, intime-se a parte autora, para oferecer réplica, em até quinze dias (art. 350, CPC). Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Paço do Lumiar, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/06/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 09:18

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:57

Juntada de petição

21/06/2022, 10:01

Juntada de contestação

15/06/2022, 09:44

Juntada de petição

15/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão

26/05/2022, 08:54

Juntada de termo

26/05/2022, 08:52

Juntada de petição

20/05/2022, 10:07

Juntada de contestação

17/05/2022, 15:37

Juntada de petição

16/05/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:05

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:05

Juntada de protocolo

05/05/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Adv.: Euzivan Gomes da Silva (OAB/MA 21.554) Réus: - SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: Av. dos Holandeses n° 11, São Luís/MA, CEP: 65.071.380 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Endereço: AV. Goias, nº 1805, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09550-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803187-45.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Vício Rebiditório c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA em face de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Alega ter adquirido, no dia 15/09/2020, um veículo marca Chevrolet, modelo ONIX LT MT, ano 2020, placa PTV9J13, cor VERMELHA, chassi 9BGEB48A0LG284590, junto às requeridas, e que este teria apresentado, após dois meses, uma série de problemas, de modo a impossibilitar o seu uso regular, como vazamento de óleo do motor, defeito na caixa de marcha, vazamento de óleo no atuador da embreagem, falha na bateria, vazamento de óleo na tampa da correia dentada e vazamento de óleo no retentor do volante, sendo que, em razão disso, o veículo já teve seu funcionamento interrompido diversas vezes, inclusive, durante o uso, precisando ser guinchado. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar de disponibilização de carro reserva, na decisão de ID 55195735. O autor protocolou pedido de reconsideração no ID 62617722. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Após reanálise dos autos, entendo ser caso, por medida de cautela, de concessão da liminar. Como dito na decisão anterior, é certo que a lide diz respeito a questão eminentemente técnica, que reclama instrução aprofundada, para constatação da origem dos problemas apresentados pelo veículo, sobretudo para fixação da responsabilidade de forma adequada. Ocorre que, na petição de ID 62617722, o autor conseguiu demonstrar a sequência de intempéries vivenciada com o bem, tendo despendido mais recursos no último mês de março, em razão dos defeitos apresentados, vide notas fiscais de ID's 63777191 e 63777187. Diante dessa evidência, verifico que aguardar o julgamento definitivo da lide, com o uso de veículo que vem apresentado reiteradamente problemas na sua atividade, expondo a risco a integridade física do autor, seria demasiadamente penoso ao consumidor, além de que poderá prejudicar a adequada inspeção por perícia judicial a ser efetivada em sede de instrução. Ante o exposto, reconsiderando a decisão inicial, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e determino que a SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA disponibilizem a LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA um veículo reserva, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a vinte dias. Inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE a parte requerida, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Juntada de diligência

04/05/2022, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:24

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 07:21

Concedida a Medida Liminar

03/05/2022, 11:39

Juntada de petição

29/03/2022, 16:35

Juntada de petição

21/03/2022, 10:51

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:08

Juntada de termo

17/03/2022, 09:08

Juntada de petição

14/03/2022, 16:01

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2021, 11:10

Conclusos para decisão

25/10/2021, 17:27

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 17:27

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 21:06

Despacho

•03/10/2024, 09:54

Despacho

•30/08/2024, 15:43

Despacho

•05/02/2024, 09:39

Despacho

•11/01/2024, 15:10

Protocolo

•04/12/2023, 12:46

Protocolo

•01/12/2023, 13:01

Despacho

•20/10/2023, 23:08

Despacho

•15/09/2023, 16:58

Despacho

•05/09/2023, 10:34

Despacho

•28/08/2023, 22:27

Sentença

•18/05/2023, 10:29

Despacho

•17/05/2023, 15:07

Despacho

•03/03/2023, 16:55

Despacho

•13/01/2023, 14:36

Todos os documentos(20)

Sentença

•09/12/2025, 21:06

Despacho

05/05/2022, 00:00

•03/10/2024, 09:54

Despacho

•30/08/2024, 15:43

Despacho

•05/02/2024, 09:39

Despacho

•11/01/2024, 15:10

Protocolo

•04/12/2023, 12:46

Protocolo

•01/12/2023, 13:01

Despacho

•20/10/2023, 23:08

Despacho

•15/09/2023, 16:58

Despacho

•05/09/2023, 10:34

Despacho

•28/08/2023, 22:27

Sentença

•18/05/2023, 10:29

Despacho

•17/05/2023, 15:07

Despacho

•03/03/2023, 16:55

Despacho

•13/01/2023, 14:36

Despacho

•09/01/2023, 14:29

Despacho

•27/12/2022, 12:30

Despacho

•21/06/2022, 13:57

Decisão

•03/05/2022, 11:39

Decisão

•27/10/2021, 11:10