Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000359-97.2006.8.10.0029 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 08:39

Transitado em Julgado em 12/08/2022

12/09/2022, 08:37

Juntada de petição

07/08/2022, 22:22

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000359-97.2006.8.10.0029. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA - MA3551 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo: 60 dias) A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, GISA FERNANDA NERY MENDONCA BENICIO, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, FAZ SABER ao(s) acusado(s) WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA proferida nos autos da Ação Penal nº 0000359-97.2006.8.10.0029, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Ministério Público do Estado do Maranhão, cujo teor transcrevo a seguir: " S E N T E N Ç A Intimação - SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA (nascido em 12/07/1987), devidamente qualificado nos autos, por suposta prática do delito de roubo qualificado (art. 157, §2º, I), fato ocorrido nesta Comarca no dia 19/09/2006, tendo como vítima Jocinete dos Santos, conforme relata a denúncia ministerial deitada no ID 45731090. Após regular instrução processual, ao réu fora imposta pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusção e 10 (dez) dias-multa conforme se vê no bojo da sentença penal condenatória datada de 10/10/2010, deitada no ID 45731104. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 04/08/2014 para a Acusação e no dia 30/04/2012 para a Defesa, conforme testifica certidão exarada no ID 45731106. Realizada no dia 24/07/2021 a migração do processo físico para o sistema PJE, ID 49215827. Parecer ministerial pugnando pelo reconhecimento e decretação da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ID 65672970. É o relatório do necessário, conquanto sucinto. DECIDO. De plano, vislumbro no presente caso, a ocorrência da prescrição de pretensão executória estatal, como bem assinalou o membro do Ministério Público Estadual, conforme passo a expor. É cediço que o instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da sociedade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Trata-se de prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de perecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição da pretensão punitiva ou executória do Estado, a depender do caso. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio através do qual a inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e seus incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados na legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais. O ilustre Professor Fernando Capez, comenta que os fundamentos do instituto da prescrição repousam nos seguintes argumentos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido a agir dentro de prazos determinados. (In: CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, v. 01, Ed. Saraiva. São Paulo. P. 518.) Como dito, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção ocorre pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal, enquanto que a prescrição da pretensão executória ocorre pela inércia dos órgãos do Estado em executar a pena já imposta ao réu por meio de sentença penal condenatória já transitada em julgado, também dentro do referido marco legal. Considerando que o acusado foi condenado definitivamente a uma pena corporal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, consoante os arts. 109, III, e 110, §1º e 112, I, todos do CP. Ocorre que por ser o réu menor de 21 (vinte um) anos à época do cometimento do(s) crime(s), tal prazo reduz-se pela metade, ou seja, passa a ser de 06 (seis) anos, à luz do disposto no art. 115, do CP. Assim, constata-se de plano que se passaram mais de 07 (sete) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a Defesa (30/04/2012), e para a Acusação (04/08/2014) e a presente data (28/04/2022). Destarte, outra via não resta a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição da pretensão executória do Estado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, IV e 110, §1º e 112, I e 115 todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor do réu WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA, nascido em 12/07/1987, filho de Gilmar Coelho da Silva e de Leni Coelho Pessoa Silva, devidamente qualificado nos presentes autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Comunique-se o teor desta sentença à(s) vítima(s), por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, ex vi do § 2º do artigo 201 do CPP. Considerando que o acusado encontra-se em local indeterminado, expeça-se edital para a sua intimação. Transitada em julgado, certifique-se, comunique-se o Instituto Nacional de Identificação e arquive-se o feito com baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), 28 de abril de 2022. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias ". E para que não se alegue desconhecimento, a M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será Publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum local, como de costume. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, aos Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Eu, ENEAS PATRICIO DA SILVA NETO, Servidor(a) da 2ª Vara Criminal, Digitei. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 10:53

Juntada de Edital

15/06/2022, 10:56

Juntada de termo

21/05/2022, 20:53

Juntada de parecer de mérito (mp)

17/05/2022, 14:31

Juntada de petição

10/05/2022, 21:30

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0000359-97.2006.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA. Imputação: [Roubo Majorado]. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA (nascido em 12/07/1987), devidamente qualificado nos autos, por suposta prática do delito de roubo qualificado (art. 157, §2º, I), fato ocorrido nesta Comarca no dia 19/09/2006, tendo como vítima Jocinete dos Santos, conforme relata a denúncia ministerial deitada no ID 45731090. Após regular instrução processual, ao réu fora imposta pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusção e 10 (dez) dias-multa conforme se vê no bojo da sentença penal condenatória datada de 10/10/2010, deitada no ID 45731104. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 04/08/2014 para a Acusação e no dia 30/04/2012 para a Defesa, conforme testifica certidão exarada no ID 45731106. Realizada no dia 24/07/2021 a migração do processo físico para o sistema PJE, ID 49215827. Parecer ministerial pugnando pelo reconhecimento e decretação da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ID 65672970. É o relatório do necessário, conquanto sucinto. DECIDO. De plano, vislumbro no presente caso, a ocorrência da prescrição de pretensão executória estatal, como bem assinalou o membro do Ministério Público Estadual, conforme passo a expor. É cediço que o instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da sociedade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Trata-se de prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de perecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição da pretensão punitiva ou executória do Estado, a depender do caso. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio através do qual a inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e seus incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados na legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais. O ilustre Professor Fernando Capez, comenta que os fundamentos do instituto da prescrição repousam nos seguintes argumentos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido a agir dentro de prazos determinados. (In: CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, v. 01, Ed. Saraiva. São Paulo. P. 518.) Como dito, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção ocorre pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal, enquanto que a prescrição da pretensão executória ocorre pela inércia dos órgãos do Estado em executar a pena já imposta ao réu por meio de sentença penal condenatória já transitada em julgado, também dentro do referido marco legal. Considerando que o acusado foi condenado definitivamente a uma pena corporal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, consoante os arts. 109, III, e 110, §1º e 112, I, todos do CP. Ocorre que por ser o réu menor de 21 (vinte um) anos à época do cometimento do(s) crime(s), tal prazo reduz-se pela metade, ou seja, passa a ser de 06 (seis) anos, à luz do disposto no art. 115, do CP. Assim, constata-se de plano que se passaram mais de 07 (sete) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a Defesa (30/04/2012), e para a Acusação (04/08/2014) e a presente data (28/04/2022). Destarte, outra via não resta a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição da pretensão executória do Estado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, IV e 110, §1º e 112, I e 115 todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor do réu WELINGTON CLEITON COELHO DA SILVA, nascido em 12/07/1987, filho de Gilmar Coelho da Silva e de Leni Coelho Pessoa Silva, devidamente qualificado nos presentes autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Comunique-se o teor desta sentença à(s) vítima(s), por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, ex vi do § 2º do artigo 201 do CPP. Considerando que o acusado encontra-se em local indeterminado, expeça-se edital para a sua intimação. Transitada em julgado, certifique-se, comunique-se o Instituto Nacional de Identificação e arquive-se o feito com baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), 28 de abril de 2022. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 08:59

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:46

Extinta a punibilidade por prescrição

28/04/2022, 18:22

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:59

Juntada de termo

28/04/2022, 11:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

28/04/2022, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 08:23

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 00:09

Juntada de termo

07/04/2022, 21:01

Conclusos para decisão

01/04/2022, 08:09

Juntada de termo

01/04/2022, 08:08

Juntada de parecer de mérito (mp)

29/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 08:38

Juntada de certidão

22/03/2022, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2022, 08:33

Juntada de termo

21/03/2022, 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 07:04

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 07:03

Juntada de petição

18/03/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 12:32

Juntada de Ofício

15/03/2022, 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 11:13

Juntada de Ofício

15/03/2022, 11:08

Juntada de protocolo

15/03/2022, 10:45

Juntada de Ofício

15/03/2022, 10:10

Juntada de protocolo

15/03/2022, 09:58

Juntada de Ofício

15/03/2022, 09:50

Juntada de protocolo

15/03/2022, 09:46

Juntada de Ofício

15/03/2022, 09:22

Juntada de protocolo

15/03/2022, 09:17

Juntada de Ofício

15/03/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

22/09/2021, 10:32

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/09/2021, 18:47

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/09/2021, 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2021, 19:35

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:32

Juntada de Certidão

19/08/2021, 08:07

Juntada de Certidão

18/08/2021, 18:20

Juntada de Certidão

24/07/2021, 11:59

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/05/2021, 22:47

Recebidos os autos

14/05/2021, 22:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de termo

Juntada de parecer de mérito (mp)

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(60)