Execução de Título Extrajudicial 0000385-73.2011.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 45.563,03

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:52

Juntada de petição

28/06/2025, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:18

Juntada de termo de juntada

03/06/2025, 11:18

Juntada de termo

17/02/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:52

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:27

Juntada de petição

02/08/2024, 15:38

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 11:16

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

25/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:52

Juntada de petição

28/06/2025, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:18

Juntada de termo de juntada

03/06/2025, 11:18

Juntada de termo

17/02/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:52

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:27

Juntada de petição

02/08/2024, 15:38

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 11:16

Juntada de termo de juntada

18/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:00

Juntada de petição

10/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 19:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:37

Juntada de termo

18/12/2023, 14:36

Juntada de petição

06/09/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

01/09/2023, 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2023.

01/09/2023, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:04

Juntada de Certidão

23/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:41

Publicado Intimação em 09/02/2023.

15/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

15/03/2023, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 08:23

Juntada de Alvará

11/11/2022, 15:24

Juntada de termo

07/10/2022, 08:44

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA BARROS DE ALMEIDA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de P R BUNA RIBEIRO - ME em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 09:51

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:22

Juntada de petição

09/08/2022, 16:31

Decorrido prazo de P R BUNA RIBEIRO - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 18:33

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: P R BUNA RIBEIRO - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Dr. Francisco Crisanto de Moura, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR DA DECISÃO: P R BUNA RIBEIRO - ME e VIRGINIA MARIA BARROS DE ALMEIDA, atualmente encontram-se em local incerto e não sabido, DECISÃO - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000385-73.2011.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)) Vistos etc.,Trata-se de execução na qual fora realizado bloqueio de valores nas contas da avalista e do titular da pessoa jurídica PR Buna Ribeiro, Paulo Roberto Buna Ribeiro.Ocorre que devidamente intimado o curador especial para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado, fora requerida a liberação das referidas quantias em razão de se tratarem as contas de poupanças, albergadas pela impenhorabilidade, limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. De início, cabe destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial pela devedora depende da prova desta origem, cujo ônus recai sobre a parte executada. 2. O entendimento jurisprudencial vigente se mostra no sentido de que os honorários advocatícios se classificam como verba alimentar e, portanto, o pagamento destes se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade das verbas salariais. 3.Não tendo sido provada a origem do valor constrito, aliado ao fato de que se trata a dívida cobrada de pagamento de honorários advocatícios, não há como se afastar a penhora efetivada, tampouco de se impedir, com base no que consta dos autos até o momento, futuros bloqueios pelos credores. 4.Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1232859, 07252177120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020)Compulsando os autos, observo, que os executados não comprovaram que as contas objeto da constrição efetivamente possuem natureza de poupança, o que afasta a alegada impenhorabilidade.Cumpre destacar que houve penhora do valor de R$ 281,41 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em conta de titularidade de Paulo Roberto Buna Ribeiro, a qual deve ser desconsiderada, haja vista que a referida pessoa natural não figura como parte do feito, bem como não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa PR Buna Ribeiro ME. Assim, determino a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da avalista (responsável solidária) Virginia Maria Barros de Almeida para a conta judicial, bem como a expedição do respectivo alvará em favor do exequente.Torno sem efeito a penhora realizada nas contas de Paulo Roberto Buna Ribeiro (CPF 237.924.183-04).Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Ramos-MA, 12 de maio de 2021.FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Juiz de Direito Resp: 06798923380, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, ROZA LIMA DE ARAUJO, Servidor Judicial, subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: P R BUNA RIBEIRO - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Dr. Francisco Crisanto de Moura, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR DA DECISÃO: P R BUNA RIBEIRO - ME e VIRGINIA MARIA BARROS DE ALMEIDA, atualmente encontram-se em local incerto e não sabido, DECISÃO - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000385-73.2011.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)) Vistos etc.,Trata-se de execução na qual fora realizado bloqueio de valores nas contas da avalista e do titular da pessoa jurídica PR Buna Ribeiro, Paulo Roberto Buna Ribeiro.Ocorre que devidamente intimado o curador especial para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado, fora requerida a liberação das referidas quantias em razão de se tratarem as contas de poupanças, albergadas pela impenhorabilidade, limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. De início, cabe destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial pela devedora depende da prova desta origem, cujo ônus recai sobre a parte executada. 2. O entendimento jurisprudencial vigente se mostra no sentido de que os honorários advocatícios se classificam como verba alimentar e, portanto, o pagamento destes se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade das verbas salariais. 3.Não tendo sido provada a origem do valor constrito, aliado ao fato de que se trata a dívida cobrada de pagamento de honorários advocatícios, não há como se afastar a penhora efetivada, tampouco de se impedir, com base no que consta dos autos até o momento, futuros bloqueios pelos credores. 4.Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1232859, 07252177120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020)Compulsando os autos, observo, que os executados não comprovaram que as contas objeto da constrição efetivamente possuem natureza de poupança, o que afasta a alegada impenhorabilidade.Cumpre destacar que houve penhora do valor de R$ 281,41 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em conta de titularidade de Paulo Roberto Buna Ribeiro, a qual deve ser desconsiderada, haja vista que a referida pessoa natural não figura como parte do feito, bem como não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa PR Buna Ribeiro ME. Assim, determino a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da avalista (responsável solidária) Virginia Maria Barros de Almeida para a conta judicial, bem como a expedição do respectivo alvará em favor do exequente.Torno sem efeito a penhora realizada nas contas de Paulo Roberto Buna Ribeiro (CPF 237.924.183-04).Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Ramos-MA, 12 de maio de 2021.FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Juiz de Direito Resp: 06798923380, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, ROZA LIMA DE ARAUJO, Servidor Judicial, subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 11:00

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: P R BUNA RIBEIRO - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Dr. Francisco Crisanto de Moura, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR DA DECISÃO: P R BUNA RIBEIRO - ME e VIRGINIA MARIA BARROS DE ALMEIDA, atualmente encontram-se em local incerto e não sabido, DECISÃO - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000385-73.2011.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)) Vistos etc.,Trata-se de execução na qual fora realizado bloqueio de valores nas contas da avalista e do titular da pessoa jurídica PR Buna Ribeiro, Paulo Roberto Buna Ribeiro.Ocorre que devidamente intimado o curador especial para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado, fora requerida a liberação das referidas quantias em razão de se tratarem as contas de poupanças, albergadas pela impenhorabilidade, limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. De início, cabe destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial pela devedora depende da prova desta origem, cujo ônus recai sobre a parte executada. 2. O entendimento jurisprudencial vigente se mostra no sentido de que os honorários advocatícios se classificam como verba alimentar e, portanto, o pagamento destes se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade das verbas salariais. 3.Não tendo sido provada a origem do valor constrito, aliado ao fato de que se trata a dívida cobrada de pagamento de honorários advocatícios, não há como se afastar a penhora efetivada, tampouco de se impedir, com base no que consta dos autos até o momento, futuros bloqueios pelos credores. 4.Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1232859, 07252177120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020)Compulsando os autos, observo, que os executados não comprovaram que as contas objeto da constrição efetivamente possuem natureza de poupança, o que afasta a alegada impenhorabilidade.Cumpre destacar que houve penhora do valor de R$ 281,41 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em conta de titularidade de Paulo Roberto Buna Ribeiro, a qual deve ser desconsiderada, haja vista que a referida pessoa natural não figura como parte do feito, bem como não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa PR Buna Ribeiro ME. Assim, determino a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da avalista (responsável solidária) Virginia Maria Barros de Almeida para a conta judicial, bem como a expedição do respectivo alvará em favor do exequente.Torno sem efeito a penhora realizada nas contas de Paulo Roberto Buna Ribeiro (CPF 237.924.183-04).Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Ramos-MA, 12 de maio de 2021.FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Juiz de Direito Resp: 06798923380, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, ROZA LIMA DE ARAUJO, Servidor Judicial, subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 13:34

Juntada de Edital

05/07/2022, 13:27

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:29

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:15

Juntada de petição

26/05/2022, 15:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: P R BUNA RIBEIRO - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000385-73.2011.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)) Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição apresentada no ID 65446794. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:23

Conclusos para despacho

28/04/2022, 10:25

Juntada de petição

26/04/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:14

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:08

Juntada de petição

03/12/2021, 16:15

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 14:21

Juntada de Certidão

06/07/2021, 12:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/06/2021, 21:33

Recebidos os autos

23/06/2021, 21:33

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 18:30

Despacho

•04/06/2025, 10:47

Despacho

•07/11/2024, 19:52

Despacho

•05/03/2024, 17:40

Despacho

•09/01/2024, 15:56

Despacho

•23/08/2023, 15:32

Despacho

•17/08/2022, 09:51

Despacho

•29/06/2022, 17:29

Despacho

•03/05/2022, 18:23

Despacho

•13/04/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 12:09

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