Cumprimento de sentença 0800570-59.2022.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

14/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de ANTONIA AUZENIR DE FRANCA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 12:08

Juntada de Certidão

02/06/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 21:02

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/05/2023, 14:28

Juntada de petição

23/05/2023, 11:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:41

Todas as movimentações(79)

Juntada de petição

14/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de ANTONIA AUZENIR DE FRANCA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 12:08

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 21:02

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:11

02/06/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2023, 21:02

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/05/2023, 14:28

Juntada de petição

23/05/2023, 11:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 17:12

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:11

Juntada de petição

17/05/2023, 12:49

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 17:59

Processo Desarquivado

02/05/2023, 17:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2023, 17:57

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:57

Juntada de petição

28/04/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 08:04

Decorrido prazo de ANTONIA AUZENIR DE FRANCA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIA AUZENIR DE FRANCA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIA AUZENIR DE FRANCA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:22

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 16:38

Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:32

Recebidos os autos

23/03/2023, 09:20

Juntada de despacho

23/03/2023, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

31/10/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 09:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2022, 15:53

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:21

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:21

Juntada de contrarrazões

04/10/2022, 12:19

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA AUZENIR DE FRANCA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Senhor (a) ANTONIA AUZENIR DE FRANCA Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) INTIMAÇÃO De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Dra. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias e através de advogado, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos. A não apresentação, no prazo estabelecido, implicará no envio do processo à Turma Recursal sem a devida manifestação. Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 CLAUDENICE MACEDO RODRIGUES Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-e-mail: [email protected] Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA, Tel: (99) 3538-1169, (99) 99989-6965 -whatsApp PROCESSO Nº: 0800570-59.2022.8.10.0023

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:48

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:43

Juntada de recurso inominado

14/09/2022, 16:31

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA AUZENIR DE FRANCA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ANTONIA AUZENIR DE FRANCA Rua Bom Jesus, S/N, Estrada da Vila João Palmeira, Vila Palmeira, SãO FRANCISCO DO BREJãO - MA - CEP: 65929-000 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe. LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Processo nº 0800570-59.2022.8.10.0023

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:13

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 09:34

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 08:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

08/08/2022, 09:51

Juntada de réplica à contestação

08/08/2022, 06:23

Juntada de contestação

04/08/2022, 19:41

Publicado Citação em 01/07/2022.

07/07/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 06:07

Juntada de petição

06/07/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800570-59.2022.8.10.0023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 e (99) 99989-6965 PROMOVENTE: ANTONIA AUZENIR DE FRANCA ANTONIA AUZENIR DE FRANCA Rua Bom Jesus, S/N, Estrada da Vila João Palmeira, Vila Palmeira, SãO FRANCISCO DO BREJãO - MA - CEP: 65929-000 Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, designada para o dia 05/08/2022 10:40, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/jeccrac, com usuário: nome do participante e senha: tjma1234. Adverte-se as partes: 1) se a parte promovente não comparecer à audiência, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. 2) se a parte promovida não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, ensejará o julgamento de plano, conforme determina o art. 23 da Lei nº 9.099/95. Observação: A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial ou acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado acima. AçAILâNDIA, 29/06/2022 LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Técnico Judiciário

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800570-59.2022.8.10.0023. REQUERENTE: ANTONIA AUZENIR DE FRANCA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENDEREÇO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA Senhor (a), EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito deste Juizado CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica V. Sª, ou empresa regularmente CITADA para os termos da ação acima especificada, da DECISÃO LIMINAR antecipada proferida nos autos (cópia em anexo), ficando igualmente INTIMADA a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 05/08/2022 10:40, a ser realizada através de videoconferência, podendo ser acessada através do link: LINK https://vc.tjma.jus.br/jeccrac LOGIN NOME COMPLETO DO PARTICIPANTE SENHA tjma1234 Importante ressaltar que ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); podendo também a parte solicitar o link da audiência pelo WhatsApp, (99) 99989-6965. Caso a parte que não possuir advogado, e que não tenha possibilidade de participar da audiência, informar a este Juízo pelo telefone (99) 3538-1169 ou pelo e mail [email protected], em até 24 horas que anteceder a audiência designada. Cordialmente, AçAILâNDIA, 29 de junho de 2022 LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Técnico Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 15:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

29/06/2022, 15:39

Concedida a Medida Liminar

28/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 21:28

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:09

Juntada de Certidão

24/06/2022, 10:09

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA AUZENIR DE FRANCA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO conforme: Nº ID 65915959 nos autos do processo em epígrafe. Cordialmente, LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Processo nº 0800570-59.2022.8.10.0023

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:56

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 16:55

Petição

•28/04/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:32

Intimação de acórdão

•27/02/2023, 09:43

Acórdão

•24/02/2023, 17:34

Despacho

•07/11/2022, 19:13

Decisão

•20/10/2022, 15:53

Sentença

•31/08/2022, 09:34

Decisão

•28/06/2022, 10:59

Despacho

•02/05/2022, 17:56