Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-12.2018.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-12.2018.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000802-12.2018.8.10.0099 Ação Previdenciária de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Tutela Antecipada Requerente(s): Espólio de Elidario Brito de Sousa Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Tutela Antecipada formulada por Elidario Brito de Sousa, já devidamente qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo que está impossibilitado de exercer atividades laborativas, uma vez que padece de graves problemas de saúde; que ostenta a qualidade de segurado especial. Apresenta fundamentos que embasam sua pretensão; cita artigos de lei que lhe aproveitam, e, ao final, pugna pela produção de provas e pelo deferimento dos pedidos, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, com correção e juros e condenação honorários advocatícios, bem como sejam deferidos os efeitos da tutela antecipada. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/34. Despacho à fl.36 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré, mas postergou a análise da tutela antecipada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 41/42v. Na peça de defesa, o INSS sustentou pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais pela parte autora. Despacho às fls. 51/52 e 64/65 determinando a realização de perícia médica, as quais restaram frustradas. Os herdeiros da parte autora requereram suas habilitações em razão de seu falecimento de Elidário Brito de Sousa (fls. 78/83). Os autos foram migrados para o Pje. Decisão de ID 35433477 - -p.34 decretou o sobrestamento do feito e determinou a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre o pedido de habilitação. Decisão de ID 37566518 deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e designou perícia médica indireta. Laudo médico pericial (ID 39626663). O requerido manifestou-se alegando ausência de incapacidade (ID 41324964). Audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora e uma testemunha (ID 48996895). Alegações Finais da parte autora em ID 50058140, requerendo a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte. Já o réu, apresentou suas derradeiras alegações em ID 51204383. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pelo deferimento do pedido somente quanto a aposentadoria (ID 53083875). É o que importa relatar. DECIDO. Sem preliminares. Mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte autora busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 201, inciso I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63, específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção do primeiro, basta a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Posta essa premissa, passo à análise de cada um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito com base na legislação que rege a matéria (CF, art. 201, inciso I; Lei n. 8.213/91, artigos 42/47 e 59/63). São três os elementos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador rural: (a) início de prova material da atividade rural; (b) comprovação do exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e (c) incapacidade laborativa permanente. O primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, o início da prova material da atividade rural e o exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo (DER em 20/12/2017), estão suficientemente comprovados pela Certidão de Nascimento da filha do falecido Elidário Brito de Sousa em ID 35433479 – p.22, lavrada em 19/09/2008, constando a profissão declarada pelo de cujus como “lavrador”. Os demais documentos juntados, tal como certidão eleitoral, fichas cadastrais e de matrícula prestam-se para o mesmo fim atribuído à prova testemunhal, corroborando o período laborado pelo autor como trabalhador rural ao menos desde 19/09/2008. A certidão de propriedade em nome do avô de Elidário Brito de Sousa, apesar de não servir como início de prova material, reforça as alegações da exordial; Em audiência, foram ouvidos a ex-companheira de Elidário Brito de Sousa e a testemunha Maria de Jesus da Silva Costa Coelho, oportunidade em que ambas asseveraram que o falecido trabalhava como lavrador desde sua adolescência, em regime de subsistência, nas terras de seu pai (ID 48996895). Destaque-se que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.313/91 é meramente exemplificativo e não taxativo. Em relação à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (ID 39626663) é conclusivo a respeito, atestando que a parte autora é detentora de incapacidade permanente e total desde 10/02/2010, conforme respostas aos quesitos f), g), h), i), j), k) e o) do item IV da perícia médica. Assim, realizada a perícia médica em juízo, foi constatada a incapacidade permanente e total, ex vi do laudo pericial. Ademais, de acordo com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para concessão de aposentadoria por invalidez”. (Súmula 47, da TNU). Apesar desta não ser esta a hipótese dos autos, por se tratar de incapacidade total, percebe-se que ainda que assim não fosse, a concessão da aposentadoria por invalidez seria uma possibilidade. Desta maneira, a comprovação da incapacidade permanente para a atividade laboral habitual do segurado (agricultura), evidenciada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, sem possibilidade, em concreto, de reabilitação para exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência e não agrave sua doença, aliada ao comprovado fato de que laborou na agricultura, impõe a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Em casos análogos, já decidiu a jurisprudência pátria pelo deferimento da aposentadoria por invalidez, in verbis: TRF1-0208840. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando se tratar de sentença ilíquida é inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Remessa oficial conhecida de ofício. 2. A aposentadoria por invalidez: atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia judicial realizada à fl. 67 dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A qualidade de segurado especial está comprovada: a) início de prova material: a.1) Certidão de Casamento e Certidão de Nascimento de filho, contando nubente e pai (o autor) como lavrador; a.2) Certificado de Dispensa militar como lavrador; b) prova testemunhal comprovando labor rural (fls. 54/55). 4. Incapacidade total e permanente comprovada por perícia médica (fl. 67). 5. Dib: 13.06.2007 (fl. 67), juntada do laudo em razão de não ser conclusivo quanto à data de início da incapacidade qual seja. Precedentes desta Corte (AC 0041856 – 17.2006.4.01.9199/RO, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 140 de 15.02.2012 e AC 2007.38.00.004416-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 20 de 26.08.2011). 6. Atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme MCJF. 7. Honorário fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos item 5. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6. (Apelação Cível nº 2008.01.99.013755-6/MT, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti, Rel. Convocado Cleberson José Rocha. j. 20.02.2013, unânime, DJ 14.03.2013). TRF2-0075824. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II – Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III – A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto à prova produzida pelo autor se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado. Em que pese as alegações do INSS, os documentos apresentados mostram-se conclusivos quanto à incapacidade laboral do autor, fato que permite o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. IV - No caso, conforme acentuado no laudo do perito judicial acostado às fls. 81, o autor é portador de deslocamento de retina do olho direito e glaucoma do olho esquerdo, com diminuição total da vista do olho direito, estando incapacitado definitivamente para a profissão de lavrador, concluindo o perito pela indicação de aposentadoria por invalidez. E pelos documentos constantes nos autos se constata que não houve alteração do quadro clínico do requerente que justificasse o cancelamento do benefício, razão pela qual o benefício deve ser pago desde a data da indevida cessação. Vale ressaltar que o autor se encontra atualmente com 54 anos de idade, é trabalhador braçal, sem estudos, estando quase cego, o que evidencia ser improvável sua reabilitação profissional, fato que justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. V – Todavia assiste razão ao INSS no que se refere aos juros de mora, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira. VI – Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (Apelação Cível nº 2012.02.01.009252-1/ES, 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Abel Gomes. j. 25.09.2012, unânime, e-DJF2R 05.10.2012). Assim, verifica-se que o médico perito atestou que a doença apresentada pela parte autora constitui-se em invalidez física permanente e total. Diante do exposto, restou devidamente comprovado que a parte autora era portadora de invalidez total e permanente, que a incapacita para as atividades da vida diária e para o trabalho no campo. Ademais, na zona rural deste município, as pessoas de baixa escolaridade ou trabalham na agricultura ou pescam. Em todas essas atividades, o esforço físico se faz necessário. Certamente, se vivesse em um grande centro urbano e tivesse tido oportunidade de educar-se com suas limitações físicas, a parte requerente poderia desempenhar outras atividades. No entanto, neste município, em que não há opções de emprego para os jovens e para os sãos, também não as há para quem tem baixa escolaridade e não pode dispor dos braços e pernas sem pôr em risco sua integridade física e saúde. Nesse sentido a doutrina de José Antônio Savaris, Direito Processual Previdenciário, Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 225: “A incapacidade para o trabalho não pode ser identificada apenas a partir de uma perspectiva médica. Não são raros os casos em que o segurado, embora portador de uma incapacidade funcionalmente parcial, se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe possa garantir subsistência. É o caso típico do trabalhador braçal, que desempenha suas atividades mediante intenso esforço físico. Uma vez que se encontre incapacitado para o exercício de atividades que demandem esforço físico acentuado, conte com idade relativamente avançada e não apresente formação social ou educacional para o desempenho de função que dispense tal esforço físico, na verdade ele se encontra sem condições reais de autoprover-se. A baixa qualificação e a reduzida aptidão ara atividades estranhas às credencias apresentadas pelo trabalhador implicam ausência de condições para o desempenho de qualquer trabalho decente.” Diante de uma análise mais cuidadosa de todo o teor do laudo pericial, examinado de forma sistemática, em conjunto com as demais provas produzidas, restou caracterizada a incapacidade laboral permanente, insuscetível de reabilitação, sendo a concessão da aposentadoria por invalidez medida que se impõe. O caso, portanto, é de deferimento do pleito da aposentadoria por invalidez. Ainda, salutar mencionar que o fato de a petição inicial restringir-se a pleitear o auxílio-doença não é óbice ao deferimento de outro benefício que fizer jus o promovente, em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - ULTRA PETITA- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu art. 492 proíbe decisões que vão além do que foi pedido lançada na cártula inicial da ação. Contudo, em se tratando de benefícios previdenciários, nos quais se presume a hipossuficiência do requisitante, bem como o caráter de justiça social dos seus benefícios, é aplicado o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários a repelir, de pronto, a proibição do art. 492 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000200408391001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020) (grifo nosso). No tocante ao termo inicial do benefício, sabe-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, o que fora inclusive objeto da Súmula 576, que assim dispõe: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Nessa linha de raciocínio, como houve anterior requerimento administrativo (DER em 20/12/2017 – ID 35433479 – p.21), a aposentadoria por invalidez é devida desde 20/12/2017, limitada até o dia em que faleceu Elidário Brito de Sousa (18/09/2019 – ID 37466990). Portanto, serão devidos somente os valores retroativos pelo período supracitado. Quanto ao pleito de conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, hei por bem indeferi-lo, já que ausente o requerimento administrativo prévio. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários ou assistenciais antes de buscar a tutela do Poder Judiciário. Vejamos. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, pacificou o entendimento acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários ou assistenciais antes de buscar a tutela do Poder Judiciário, entendendo ser este um requisito imprescindível ao interesse de agir. Foram estabelecidos critérios de transição a serem observados nos processos em curso, definindo-se que, na hipótese em que o requerente do beneficio fosse intimado para promover o requerimento administrativo junto ao INSS, caso fosse acolhido administrativamente o pedido ou este não pudesse ter o seu mérito analisado por razões imputáveis ao requerente, a ação seria extinta. 2. No caso em apreço, diante da decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão de julgamento do dia 20/01/2016, determinou o retorno dos autos à origem para que a parte autora comprovasse o prévio requerimento administrativo (fls. 108/110), tendo esta e o INSS informado que o benefício de pensão por morte (NB 1569328916) havia sido requerido e concedido em 29/10/2012, mas com DIB em 27/06/2009 (fls.114, 166/167). 3. Embora o benefício pretendido tenha sido concedido no bojo de requerimento administrativo formulado pela parte autora antes mesmo da referida determinação judicial, certo é que não está caracterizada a resistência do INSS que atrairia o interesse processual para o ajuizamento desta ação. Consequentemente, reconhecido o direito da parte autora administrativamente, a extinção do processo é medida adequada, na esteira do entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240/MG pelo STF. Não há que se falar em parcelas vencidas, justamente porque não há interesse processual a resguardar o pleito, já que a ação foi intentada sem a formulação do prévio requerimento administrativo, o qual foi apresentado apenas no curso da ação. Ademais, ainda que assim não fosse, igualmente não haveria direito a parcelas vencidas, pois, promovido requerimento administrativo em 29/10/2012 (fls. 166/167), ou seja, mais de 30 dias após o óbito, o termo inicial não poderia retroagir à data do óbito, na esteira da redação do art. 74 da Lei 8.213/91 vigente à época do falecimento (ocorrido em 27/09/2009, fl.12). Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença em sua integralidade. 4. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - AC: 00102430320114019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/11/2019) (grifo nosso). Ainda, há que se ressaltar que a existência deste processo não era óbice ao requerimento administrativo e concomitante da pensão por morte, já que a qualidade de segurado do falecido não foi refutada pela autarquia previdenciária, como se constata dos motivos expostos no indeferimento de ID 35433479 – p.21. Com amparo nos fundamentos aqui expostos, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS constantes na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar os valores retroativos e devidos a título de aposentadoria por invalidez, com Renda Mensal Inicial – RMI no valor de um salário-mínimo, na forma do disposto nos art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/911, pelo período de 20/12/2017 (DER) até o óbito do beneficiário em 18/09/2019, em favor de seus sucessores. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2042), de acordo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ3. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV/Precatório. Serve a presente como mandado de intimação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 2 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 3 STJ Súmula n. 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

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