Procedimento Comum Cível 0801701-92.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801701-92.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:02

Conclusos para despacho

21/06/2022, 08:53

Juntada de despacho

21/06/2022, 08:51

Recebidos os autos

21/06/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Wagner de Sousa Araujo ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561) APELADO: Município de João Lisboa/MA PROCURADORES: Marcos Vinicio de Sousa Castro (OAB/MA 10279) e outros COMARCA: João Lisboa/MA VARA: 1ª JUIZ: Glender Malheiros Guimarães RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE RETROATIVOS. PROFESSORA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - Segundo entendimento acompanhado pelo STJ e por esta Corte de Justiça, nos exatos termos da “... atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público....” (RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). II – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801701-92.2020.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:49

Conclusos para despacho

10/04/2021, 12:03

Juntada de Certidão

10/04/2021, 12:03

Juntada de contrarrazões

08/04/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2021, 11:06

Juntada de ato ordinatório

03/04/2021, 11:05

Juntada de Certidão

03/04/2021, 11:05

Juntada de apelação cível

31/03/2021, 16:49

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 16:02

Acórdão (expediente)

•04/05/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Wagner de Sousa Araujo ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561) APELADO: Município de João Lisboa/MA PROCURADORES: Marcos Vinicio de Sousa Castro (OAB/MA 10279) e outros COMARCA: João Lisboa/MA VARA: 1ª JUIZ: Glender Malheiros Guimarães RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE RETROATIVOS. PROFESSORA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - Segundo entendimento acompanhado pelo STJ e por esta Corte de Justiça, nos exatos termos da “... atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público....” (RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). II – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801701-92.2020.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

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