Procedimento Comum Cível 0801544-02.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801544-02.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria das Graças da Silva Ribeiro ADVOGADO: Samir Buzar dos Santos (OAB/MA 11048) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Michely Meneses Pimentel do Monte COMARCA: Coroatá/MA VARA: 1ª JUÍZA: Anelise Nogueira Reginato RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº __________________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Rejeita-se a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu antes de 13/11/2019, uma vez que a ação fora ajuizada em 26/06/2018, reconhecendo-se a prescrição trintenária, ou seja, o autor/apelante tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação. - Inexistindo nos autos o contrato temporário de serviço firmado entre as partes para que se possa averiguar se o foro da Comarca da Ilha de São Luís/MA foi o eleito para dirimir a lide, resta impossível a análise da incompetência territorial. Ademais, o parágrafo único do art. 52 do CPC faculta o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que “(...) somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes [...]”. (STJ. AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS” (STF. RE 765320/MG RG, Rel. Min.Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 23.09.2016). - In casu, não tendo o ente público se desincumbido de comprovar que atendeu a CF e a Lei Estadual nº 6.915/97, pois deixou de juntar aos autos o indigitado contrato temporário firmado entre as partes litigantes, bem como não demonstrou o recolhimento do FGTS no período declarado nulo, faz jus a apelante ao seu recebimento, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801544-02.2018.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR BUZAR DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 19/03/2024 23:59.

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