Procedimento Comum Cível 0800853-19.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800853-19.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800853-19.2020.8.10.0099 Ação Revisional de Juros c/c Indébito em Dobro c/c Danos Morais e Tutela de Evidência Requerente(s): Denise dos Santos Costa Ribeiro Requerido(a): Banco J. Safra S/A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Juros c/c Indébito em Dobro c/c Danos Morais e Tutela de Evidência proposta por Denise dos Santos Costa Ribeiro contra Banco J. Safra S/A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a petição, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento, mas os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira foram maiores do que os juros pactuados, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Em contestação, o banco demandando impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ainda, arguiu as preliminares de inépcia da petição e a impugnação do valor incontroverso. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, quedaram-se inertes. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa[1]. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus a gratuidade judicial. Acerca da preliminar de impugnação do valor incontroverso, entendo que se confunde com o mérito da ação, motivo pelo qual não conheço como preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, também não razão assiste à requerida. A autora discriminou de forma suficiente as partes controversas e incontroversas do negócio jurídico, indicando o valor que entende devido, de modo que reputo atendida as prescrições do art. 330, § 2º do CPC. No mérito, a demanda é essencialmente de direito, cingindo-se a controvérsia a saber se os juros cobrados pela instituição financeira correspondem aos juros pactuados no contrato. Compulsando os autos, observo que no documento de ID 38248479 constam a taxa de juros de 1,20% a.m. e 15,33% a.a e, ainda, que o Custo Efetivo Total da operação ficaria em 19,01% a.a. Desse modo, as informações sobre a taxa real de juros foram disponibilizadas ao consumidor desde o início, não havendo que se falar em abusividade. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar nos seguintes termos: [...] o 'Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo'[...]. Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016) Ademais, a jurisprudência repele a alegação de juros superiores à taxa contratada quando a parte procura demonstrar a cobrança sem a aplicação da capitalização pactuada no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA. SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À TAXA CONTRATADA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.1. Rejeita-se a alegação de cobrança de juros superiores à taxa contratada, quando a parte procura demonstrar suposta cobrança a maior sem a aplicação da capitalização devidamente pactuada. 2. Em contratos bancários, é lícita a incidência da capitalização de juros expressamente pactuada.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR, 0010588-21.2019.8.16.0021, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 21/11/2020) Sobre o tema, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Por sua vez, o enunciado da Súmula 541 do STJ definiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Desse modo, a exigência de pactuação expressa, contida na Súmula 539, é atendida com a mera previsão da taxa de efetiva de juros em valor superior ao duodécuplo mensal, como no caso concreto, não exigindo-se a especificação expressa de que a remuneração do mútuo será feita mediante capitalização dos juros. Como se não bastasse, o Custo Efetivo Total da operação em 19,01% a.a é inferior ao limite de 21,37% a.a elencado pelo Banco Central para o período de outubro de 2017, quando da contratação do financiamento pela autora, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade, uma vez que a prática de juros ocorreu dentro do limite imposto pelos órgãos de controle. Desta feita, restando demonstrado nos autos que o Custo Efetivo Total foi expressamente informado pela instituição financeira e não é abusivo, sendo que a autora não considerou a capitalização pactuada no contrato, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de conduta ilícita da parte ré. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito [1]AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

05/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS COSTA RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(70)