Mandado de Segurança Criminal 0807460-83.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Criminal

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (SDCR)

Partes do Processo

JANAINA SERRA

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA UNIDADE PRISIONAL UPMAX

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

MARCIA CAMILA COSTA BASTOS

OAB/MA 18669·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 07:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

24/05/2022, 07:34

Decorrido prazo de JANAINA SERRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 02:55

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA UNIDADE PRISIONAL UPMAX em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Janaína Serra Advogada: Márcia Camila Costa Bastos Impetrado: Diretor-Geral da Unidade Prisional UPMAX Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: A teor do art. 15, I, “c”, do RI-TJ/MA, a este eg. Tribunal não compete o exame de Mandado de Segurança impetrado, originariamente, em face de ato de Diretor de Presídio. Tal, importa notar, haverá que ser questionado perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, a quem cabe, ademais, zelar pelo efetivo cumprimento de suas decisões, IN CASU alegadamente desatendidas pelo Impetrado. Nesta Corte descabida, pois, a impetração, Decisão (expediente) - Câmaras Criminais Reunidas Mandado de Segurança nº 0807460-83.2022.8.10.0000 indefiro a inicial, na forma do art. 10°, da Lei n° 12.016/2009, c/c o art. 431, I, do RI-TJ/MA. Decorridos os prazos necessários, remeta-se a hipótese ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de abril de 2022 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:33

Indeferida a petição inicial

03/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 16:24

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•04/05/2022, 07:33

DECISÃO

•03/05/2022, 16:38

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