Procedimento Comum Cível 0800247-61.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800247-61.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 25 de abril de 2022 Pregão: 25/04/2022 15:36 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Requerente: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS Advogado (a): VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA) Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz as presenças indicadas acima e a ausência do (a) Procurador (a) do INSS, embora devidamente intimado (a) nos autos. A presente audiência foi GRAVADA NA INTEGRALIDADE em razão de requerimento da parte autora, o qual foi DEFERIDO, mesmo registrando a desnecessidade e que tal situação onerará absurdamente o erário público (uso desnecessário do link de internet e de espaço de gravação da mídia). INSTRUÇÃO: Na instrução foram colhidos, por meio de gravação audiovisual, o(s) depoimento(s) de 02 (duas) testemunha(s): DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA, CPF: 147.241.623-68 e MARIA RITA SILVA, CPF: 467.786.753-49. Alegações finais orais pela parte requerente. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Todos ficam cientes de que possuem o prazo de 24h para apontar eventuais equívocos na presente ata. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800247-61.2019.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou, sucessivamente, AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação e juntou documentos (ID nº. 33889320 e seguintes). Audiência realizada em 24/04/2022, na qual foi colhido o depoimento de DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA, CPF: 147.241.623-68 e MARIA RITA SILVA, CPF: 467.786.753-49, bem como foram apresentadas Alegações finais orais pela parte autora. É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA). Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Destaco que a perícia juntada aos autos foi produzida de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente fundamentada, com elementos suficientes para o adequado julgamento da presente lide, sem contrariedade técnica aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizada por médica imparcial, da inteira confiança deste juízo. Ressalto que críticas de caráter leigo de modo algum abalam as conclusões periciais, pois estas se fundamentam em conhecimento e procedimentos técnico-científicos. Nem se alegue ter a perita desconsiderado os relatórios e exames juntados, porquanto expressamente os analisou e, de forma clara e fundamentada, conforme se verifica no laudo carreado aos autos, pautada no conjunto de exames (complementares e clínico), concluiu não haver incapacidade para o trabalho, sendo que a documental apresentada, ao invés de contrariar o trabalho técnico, apenas o fortifica. Verifico que a perícia médica (ID nº 53480214) apresentou as seguintes respostas para os quesitos, vejamos: "1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO. 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: PREJUDICADO. 4 - É, ainda, quanto à extensão: PREJUDICADO. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? PREJUDICADO. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? SIM. (...)" Observo que ao responder o quesito de nº 02 e 06, a médica concluiu da seguinte forma: "2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO;6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO.". Nota-se que o expert consignou no referido laudo que não há elementos que comprovem a incapacidade física do periciando quanto ao trabalho. Pois bem. Consoante estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não verifico a existência de um arcabouço probatório minimamente convincente, na medida em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, deixando de juntar aos autos exames médicos capazes de comprovar a incapacidade laboral. Assim, tendo em vista que a autora deixou de instruir o processo com elementos hábeis a viabilizar a produção da prova pericial (exames atuais, contemporâneos), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro que a conclusão do laudo médico pericial demonstra a ausência de elementos que comprovem a incapacidade física ao trabalho, não havendo que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta prejudicado a apreciação do segundo requisito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)