Procedimento Comum Cível 0802360-11.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 08:32

Transitado em Julgado em 04/07/2022

05/07/2022, 08:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:26

Juntada de petição

06/05/2022, 09:00

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE IVAN CUTRIM Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo JOSE IVAN CUTRIM, em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados na inicial. Em petição o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA Fórum Raimundo Liciano de Carvalho, Rua Dr. Djalma Marques – s/n.º - Centro - Penalva/MA - CEP. 65213-000, (98)3358-1392, [email protected] Processo nº 0802360-11.2022.8.10.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PENALVA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. Nivana Pereira Guimarães Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 08:44

Extinto o processo por desistência

03/05/2022, 19:03

Juntada de petição

02/05/2022, 12:09

Conclusos para decisão

02/05/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 11:43

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 19:03