Procedimento Comum Cível 0800018-89.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800018-89.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Domingas Gomes Anjos Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa (OAB/TO 7.188) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos ou sua intimação para realizar o recolhimento; II. Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso; III. Prejudicada a análise de mérito do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC c/c o 319, § 1°, do RITJ/MA; IV. Apelação, monocraticamente, não conhecida. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Domingas Gomes Anjos contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedentes os pleitos efetuados na inicial da respectiva ação indenizatória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. Razões recursais anexadas sob ID n° 18513625. Contrarrazões anexadas sob o ID n° 18513630. Determinada a intimação da apelante para que procedesse ao recolhimento do preparo ou comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de deserção (ID nº 18544775), a recorrente não se manifestou, embora devidamente intimada, conforme registro de decurso do prazo datado de 26.7.2022. É o que cabia relatar. DECIDO. Da deserção Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso, monocraticamente, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC1, e 319, § 1°, do RITJMA2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia das custas referentes ao processamento do recurso pelo recorrente, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, com advento do CPC/2015, especificamente das regras dos arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º3, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. A construção pretoriana se firmou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Grifei Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência, bem como não tendo a apelante demonstrado o preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão do benefício da justiça gratuita, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/ 1988, atento aos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Art. 99 […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800018-89.2022.8.10.0057

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS GOMES ANJOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, DOMINGAS GOMES ANJOS, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " DOMINGAS GOMES ANJOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício do INSS, que teria direito a conta bancária com "tarifa zero" perante o banco requerido, todavia o banco réu vem lhe cobrando tarifas bancárias com a denominação "Cesta B Expresso1", as quais alega que não solicitou ou contratou o referido serviço, pugnando, assim pela conversão de sua conta bancária com pacote de "tarifa zero" mais pedido de indenização por danos morais. Juntaram-se os documentos de Ids. 58726489, 58726490 e 58726491. Não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 58742821. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 62430599. Réplica à contestação, conforme Id. 64410991. Decisão de organização e saneamento do processo, conforme Id. 64698543. Voltaram-me conclusos os autos. Inicialmente, entendo que não se faz necessária a produção de outras provas além das solicitadas por este juízo, conforme decisão de Id. 64698543, assim, passo a julgar de forma antecipada o presente feito. Alega a parte ré, em sede de contestação, preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para ajuizamento da presente ação, ademais levando-se em consideração o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto ao mérito. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam cobranças e descontos de tarifas em sua conta bancária denominada "Cesta B. Expresso1”, conforme extratos de Id. 58726490 e 66508769. De outro modo, observo que a parte requerida deixou de comprovar nos autos a ciência da parte autora em relação as tarifas cobradas, apesar de ser solicitado por este juízo na decisão de Id. 64698543. Também ressalto que a alegação da parte ré, de que o demandante ultrapassou os limites de isenção impostos pela Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, considerando que efetuou diversos serviços de saques, transferências para outros bancos, empréstimos e compras, portanto, sendo regular a cobrança de tarifas bancárias por parte do Banco Requerido, nos termos da mencionada Resolução, não deve prosperar, considerando que observo que o autor não chegou a ultrapassar tais limites, conforme extratos apresentados pela própria ré no Id. 62430600. Verifica-se, diante do extratos de Id. 62430600, que a autora utiliza somente sua conta para recebimento e saque do benefício do INSS e efetua no máximo duas transferências bancárias por mês. Assim, considerando que resta comprovado nos autos que o autor utiliza o serviço bancário da parte ré apenas para recebimento e saque de seu benefício previdenciário, devendo se fazer, portanto, incidir os termos da Resolução nº. 3.402/2006. Saliento também que firmou-se, quando do julgamento do IRDR nº 340-95.2017.8.10.000 (3043/2017) do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, o entendimento de que é possível a cobrança de tarifas, mesmo para contas titularizadas por pensionistas/aposentados do INSS, que devem ser previamente informados sobre a possibilidade de contratação de um pacote remunerado, com cobrança renovada mês a mês e, não havendo interesse nesse pacote, serem informados que serão cobradas tarifas avulsas pelo uso de serviços não contemplados ou utilizados em quantidade que venha a extrapolar os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010. Com o risco de soar repetitiva mas com objetivo de afastar qualquer dúvida, reforço que para as transações que excederem os limites de gratuidades estabelecidos na Resolução nº. 3.919 do BACEN, ou para qualquer outro serviço não abrangido pela gratuidade, o cliente (pessoa natural) terá duas opções: pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados pelo banco, cuja atividade, portanto, constituiu exercício regular de um direito. Esclareço que julguei por bem debruçar-me de forma exaustiva sobre este ponto ante a constatação de que mesmo após o julgamento do citado do IRDR ainda ser bastante comum o ajuizamento de ações com o pedido de conversão da conta-corrente para “conta-benefício”, categoria inexistente. De fato, o Banco Central, por meio de Resolução, simplesmente fixou um rol de serviços bancários, chamados de serviços essenciais, que pela natureza ou quantidade utilizada, não podem ser cobrados pelas instituições financeiras, seja o titular da conta aposentado/pensionista ou não. Estabelecidas estas premissas que nortearão o julgamento feito, enfatizo que compete à instituição financeira fazer prova da contratação do pacote de serviços, usualmente constante de cláusula inserida no próprio contrato de abertura de conta-corrente. Ocorre que, conquanto tenha contestado o pedido da autora, o contrato de abertura da conta-corrente deixou de ser juntado aos autos, de modo que a instituição financeira deixou de fazer prova da efetiva contratação do pacote de serviços pelo(a) aposentado(a). Tenho, por conseguinte, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que era seu de fazer prova de que o(a) correntista tenha contratado o pacote denominado “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, cuja cobrança tem se mostrado abusiva, quer pela falta de esclarecimentos/informação, quer pelo fato de que os serviços rotineiramente utilizados (tais como transferências e saques) não extrapolam os limites de isenção estabelecidos em Resolução do Banco Central. Dessa forma, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora e sendo objetiva a responsabilidade do réu, concluo que o BANCO BRADESCO S/A praticou um abuso de direito, causando prejuízos financeiros ao cliente, ora autor(a), daí advindo sua obrigação de compensá-lo(a) financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários cuja contratação não foi autorizada de forma expressa e consciente. A título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos limites do prejuízo comprovado pelos extratos juntados aos autos (Ids. 66508768, 62430600 e 58726490) e que alcança a soma de R$ 1.512,70. Quanto aos danos morais, entendo que deve prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”, bem como considerando que a parte ré já será penalizada pela restituição em dobro das cobranças indevidas. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunidos nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra do consumidor, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800018-89.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020). DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080- 66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) Destacados tais pontos e convicta de que não é qualquer conduta contrária à principiologia protetiva do estatuto do consumidor que enseja a condenação do prestador de serviços a título de abalo a direito extrapatrimonial, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano do mero aborrecimento, bem como considerando que a ré já será penalizada a restituir em dobro pelas cobranças indevidas praticadas. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DOMINGAS GOMES ANJOS para: 1. DECLARAR A NULIDADE do pacote remunerado de serviços com a denominação "Cesta B Expresso1" que fora incluso pelo réu na conta de depósitos de titularidade da parte autora sem sua solicitação/autorização, DETERMINANDO que o réu se abstenha de qualquer cobrança por serviços que, por sua natureza e frequência, estejam inclusos no chamado pacote de serviços essenciais, não oneroso por força de determinação do art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, o que não importará em alteração na “natureza” da conta da autora. 2. CONDENAR o réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 3.025,40, a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (17/05/2010), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (17/05/2010), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Improcedente, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por falta de provas quanto à sua ocorrência. Custas finais à cargo da parte ré. Honorários no importe de 15% incidentes sobre o valor da condenação. A secretaria para que proceda os cálculos das custas processuais finais, intimando a parte ré para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento das custas processuais finais, a secretaria para que proceda a inclusão dos valores das custas processuais, no sistema do FERJ para cobranças e inscrição em dívida ativa do Estado. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Luzia/MA, 16 de maio de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS GOMES ANJOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, DOMINGAS GOMES ANJOS, para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: "Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. Quanto às questões processuais pendentes. Alega a requerida, em sede de preliminar de contestação, a carência de ação, todavia, rejeito tal tese, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente, ademais levando em consideração o primado da inafastabilidade da jurisdição Fixo como ponto controvertido a comprovação pela parte ré, a título de inversão do ônus da prova, que a autora tomou ciência da cobrança das tarifas contestadas na peça inicial com a denominação "Cesta B Expresso1", podendo juntar contrato de abertura de conta, documentos ou gravação eletrônica que possam atestar que a parte autora tomou ciência da cobrança da mencionada tarifa bancária. Deverá a parte autora comprovar, através da juntada de extratos, os danos materiais solicitados na inicial no importe de R$ 902,64, devendo juntar todos os extratos correspondentes à sua expensas, bem como planilha indicando mês/ano e valor do desconto, o qual alega ser indevido. Dispenso a designação de audiência de instrução, considerando que entendo que se faz necessário para o deslinde do presente apenas a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 dias para partes para apresentação dos documentos solicitados. Com a juntada de documentos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800018-89.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para manifestação, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo pela 1ª Vara de Santa Luzia/MA, conforme Portaria CGJ 740/2022." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS GOMES ANJOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO S.A., para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: "Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. Quanto às questões processuais pendentes. Alega a requerida, em sede de preliminar de contestação, a carência de ação, todavia, rejeito tal tese, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente, ademais levando em consideração o primado da inafastabilidade da jurisdição Fixo como ponto controvertido a comprovação pela parte ré, a título de inversão do ônus da prova, que a autora tomou ciência da cobrança das tarifas contestadas na peça inicial com a denominação "Cesta B Expresso1", podendo juntar contrato de abertura de conta, documentos ou gravação eletrônica que possam atestar que a parte autora tomou ciência da cobrança da mencionada tarifa bancária. Deverá a parte autora comprovar, através da juntada de extratos, os danos materiais solicitados na inicial no importe de R$ 902,64, devendo juntar todos os extratos correspondentes à sua expensas, bem como planilha indicando mês/ano e valor do desconto, o qual alega ser indevido. Dispenso a designação de audiência de instrução, considerando que entendo que se faz necessário para o deslinde do presente apenas a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 dias para partes para apresentação dos documentos solicitados. Com a juntada de documentos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800018-89.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para manifestação, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo pela 1ª Vara de Santa Luzia/MA, conforme Portaria CGJ 740/2022." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES ANJOS em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)