Procedimento Comum Cível 0800379-18.2021.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800379-18.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

07/03/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 08:37

Juntada de Certidão

26/10/2022, 10:48

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:06

Outras Decisões

24/09/2022, 15:56

Determinado o arquivamento

24/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

23/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 21:06

Juntada de petição

02/09/2022, 14:33

Juntada de petição

19/08/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 10:53

Juntada de petição

28/07/2022, 15:55

Recebidos os autos

27/07/2022, 08:11

Juntada de decisão

27/07/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADO: BENEDITO SANTOS MADEIRA Advogado: Dr. Edilton Souza Pinheiro (OAB/MA 17.646) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 30 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-18.2021.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800379-18.2021.8.10.0130, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro São Luís, 23 a 30 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2022, 15:56

Petição

•28/07/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADO: BENEDITO SANTOS MADEIRA Advogado: Dr. Edilton Souza Pinheiro (OAB/MA 17.646) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 30 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379-18.2021.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800379-18.2021.8.10.0130, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro São Luís, 23 a 30 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO SANTOS MADEIRA Advogado: Dr. Edilton Souza Pinheiro (OAB/MA 17.646) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR danos morais. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. IV - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800379.18.2021.8.10.0130 Trata-se de apelação cível interposta por Benedito Santos Madeira contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Vicente de Ferrer, Dr. Moisés Souza de Sá Costa, que, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, para condenar a empresa requerida a efetuar o pagamento de R$ 1.132,20 (mil cento e trinta e dois reais e vinte centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado, determinar o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “"Cesta Bradesco Expresso"”, bem como a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa. A autora apelou para que seja reconhecido os danos morais em decorrência da cobrança de taxa de serviço em sua conta, que não foi por ela contratada. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, ante a ausência de comprovação dos danos morais. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria já ter sido decidida em IRDR. No mérito, o cerne da questão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifas bancárias acarreta dano moral. A matéria em debate restou dirimida em sede do IRDR nº 3.043/2017, que assim dispôs: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º[1], estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC[2], ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores. Na inicial, a parte autora afirma que é correntista do requerido e utiliza sua conta para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo que nunca recebeu o valor integral dos seus proventos, pois o recorrido de forma unilateral passou a lhe cobrar tarifas de serviços não contratado, nem solicitado. Ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição financeira, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por Banco e da desnecessidade de prova do abalo psíquico. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 722226 / MG, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 12/04/2016). A propósito do tema, SERGIO CAVALIERI FILHO[1] obtempera: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, veexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, veexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral (...)”. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. No que diz respeito ao quantum a título de indenização por dano moral, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir do evento danoso e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ[3]). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedentes o pedido de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão supra. Custas e honorários em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3]“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

05/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Recebidos os autos

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