Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-19.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-19.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800144-19.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA CELINA SOARES SARAIVA DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO PROCURADOR: FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA, LEONARDO PEREIRA DIAS, HILTON PEREIRA DA SILVA DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de conciliação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos. CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como os princípios orientadores do Juizado Especial Cível previstos nos arts. 1º e 2º da lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da lei nº 12.153/09. CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação.Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias (art. 6º e 7º, in fine, lei nº 12.153/09; TJ-DF 07291929220158070016 DF 0729192-92.2015.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de conciliação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 14 de Março de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)