Execução de Título Extrajudicial 0816105-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0816105-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816105-94.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JAQUELINE DELMONDES BOMFIM PARANHOS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - MA8186-A EXECUTADO: D L FIGUEIREDO NINA, FIGUEIREDO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, FIGUEIREDO EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP, DIOGO LUIS FIGUEIREDO NINA, FERNANDA CAMPOS AMARAL FIGUEIREDO NINA, BRENO LUIS FIGUEIREDO NINA, ANA LILIA FIGUEIREDO TELES DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES DESPACHO Sendo o(a) contrato de aluguel título executivo cuja eficácia resta prevista no art. 784 do CPC e ainda tendo verificado a admissibilidade da petição inicial, determino que seja(m) citado(s) o(s) executado(s), para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, expeça-se mandado para o oficial de justiça efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: 22050911203453100000062144736. São Luís/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816105-94.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JAQUELINE DELMONDES BOMFIM PARANHOS - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - MA8186-A EXECUTADO: D L FIGUEIREDO NINA, FIGUEIREDO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, FIGUEIREDO EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP, DIOGO LUIS FIGUEIREDO NINA, FERNANDA CAMPOS AMARAL FIGUEIREDO NINA, BRENO LUIS FIGUEIREDO NINA, ANA LILIA FIGUEIREDO TELES DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JAQUELINE DELMONDES BOMFIM PARANHOS - ME em face de N R L OLIVEIRA DA SILVA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA; FIGUEREDO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA; FIGUEREDO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA; DIOGO LUIS FIGUEIREDO NINA; FERNANDA CAMPOS AMARAL FIGUEIREDO; BRENO LUÍS FIGUEIREDO NINA; ANA LÍLIA FIGUEIREDO TELES DE MENEZES; CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES, postulando o processamento da causa sob os benefícios do pagamento posterior das custas processuais. Cediço é que incumbe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (Redação do art. 82 do CPC). No caso em apreço, entendo desarrazoável o diferimento do recolhimento das custas, na medida que a concessão do diferimento de custas é cabível em situações excepcionais, mediante a devida comprovação de insuficiência de recursos pelo requerente, o que não ocorreu no caso aludido. Dito de outro modo, para o fornecimento do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da dificuldade econômica alegada, deve apresentar prova dessa alegação. E, no caso destes autos, os documentos apresentados pelo requerente não foram hábeis a demonstrar condições econômico-financeiras desfavoráveis à antecipação das custas do processo e bem assim de suportar eventuais encargos de sucumbência. Pelo exposto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, indefiro o pedido de diferimento das custas. Não obstante, concedo ao exequente a possibilidade de efetuar o pagamento parcelado das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro ) parcelas iguais e mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira delas em 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto à quitação das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada nos autos a quitação da primeira parcela, voltem os autos conclusos para fins de prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juiz Auxiliar

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)