Agravo de Instrumento 0821269-77.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0821269-77.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

31/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de PAULO MARCOS TRAVASSOS DE OLIVEIRA BRITO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 13:30

Juntada de diligência

09/05/2022, 13:30

Publicado Ementa em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:18

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Paulo Marcos Travassos de Oliveira Brito Advogado: Dr. Rafael Bastos da Fonseca - OAB/MA nº 11.448 Agravado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. I - Se inexistem, a priori, elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do da sua família, o juízo a quo deveria antes de indeferir de plano a benesse oportunizar à parte a comprovação da afirmada hipossuficiência para, só então, negar o benefício e determinar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. II - in casu, ao que parece da análise dos autos originários, desde logo, o juízo a quo procedeu ao indeferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, sem possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, circunstância que, no ponto, faz-me atestar o direito pleiteado; III – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 21/04/2022 a 28/04/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821269-77.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:13

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (AGRAVADO) e provido

03/05/2022, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 16:04

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 15:40

DECISÃO

•10/12/2021, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Paulo Marcos Travassos de Oliveira Brito Advogado: Dr. Rafael Bastos da Fonseca - OAB/MA nº 11.448 Agravado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. I - Se inexistem, a priori, elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do da sua família, o juízo a quo deveria antes de indeferir de plano a benesse oportunizar à parte a comprovação da afirmada hipossuficiência para, só então, negar o benefício e determinar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. II - in casu, ao que parece da análise dos autos originários, desde logo, o juízo a quo procedeu ao indeferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, sem possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, circunstância que, no ponto, faz-me atestar o direito pleiteado; III – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 21/04/2022 a 28/04/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821269-77.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCOS TRAVASSOS DE OLIVEIRA BRITO em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 27/05/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Ementa em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (AGRAVADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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