Procedimento Comum Cível 0800431-76.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800431-76.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação da parte Demandada, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800431-76.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seus advogados, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041315200777300000041239255 Contrato n° 547804689 Petição 21041315200786800000041239259 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21041315200793200000041239265 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041315200823300000041239266 Decisão Decisão 21041610100067200000041414883 Intimação Intimação 21041610100067200000041414883 Petição Petição 21051011053672400000042523755 0800431-76.2021.8.10.0077- MANIFESTAÇÃO Petição 21051011053712800000042523759 RESPOSTA A RECLAMAÇÃO Documento Diverso 21051011053732200000042523765 Certidão Certidão 21063016191564700000045252148 Sentença Sentença 21072115152697100000046345333 Intimação Intimação 21072115152697100000046345333 Intimação Intimação 21072115152697100000046345333 Apelação Cível Apelação Cível 21080915584718400000047277963 0800431-72.2021- apelação Apelação 21080915585128400000047277974 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21080915585183900000047277977 habilitação Petição 21090618505718300000048872046 Certidão Certidão 21090811182750600000048903703 Despacho Despacho 22013114251294200000056136117 Citação Citação 22013114251294200000056136117 Contrarrazões Contrarrazões 22031012595653700000058403212 CRRA - LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ Contrarrazões 22031012595658800000058403216 BANCO ITAU CONSIGNADO - VENC. 11.2022 Procuração 22031012595664900000058403238 SUBS. DR. NELSON - 17.02 - Assinado Documento Diverso 22031012595677700000058403217 Certidão Certidão 22041811354480100000060764429 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042013303656800000060968777 0800756-51.2021 0801131-52.2021 0801120-23.2021 0800431-76.2021 Aviso de Recebimento 22042013303665900000060968778 Despacho Despacho 22042211463400000000063617302 Intimação Intimação 22042212024100000000063617303 Parecer Parecer 22042709285700000000063617304 AC 0800431-76.2021.8.10.0077 DANOS MORAIS - SEM INTERESSE - Parecer 22042709285700000000063617305 Decisão Decisão 22050322550900000000063617306 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22050409143100000000063617307 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22053010580900000000063617308 Buriti/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUÍS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADA: Dra. VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Advogado: Dr. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 060.359) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. EMENDA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. II - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800431-76.2021.8.10.0077 Trata-se de apelação cível interposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buriti, Dr. Galtieri Mendes de Arruda, que nos autos da ação de resolução contratual ajuizada contra o ora apelado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida de forma válida, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de resposta da reclamação administrativa. Aduziu o apelante que o interesse de agir não pode ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial porque a sua petição inicial possui os requisitos indispensáveis à propositura da ação. Acrescentou que a exigência da resposta da reclamação administrativa, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário, razão pela entende qual deve ser reformada a sentença. Nas contrarrazões, o Banco defendeu a manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Visa o apelante, pessoa idosa, à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, pois a parte autora/recorrente não comprovou a resposta da reclamação administrativa em plataforma digital pública. Em que pese o juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. AI. 0809622-56.2019.8.10.0000. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ. 27/08/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

05/05/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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