Cumprimento de sentença 0801408-48.2018.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 10/10/2022

29/11/2022, 17:51

Juntada de petição

27/09/2022, 09:06

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 15:14

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801408-48.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): VANDILIA ROSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): IETE MARIA FRANCO VALADARES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - MA13190 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito do juizado especial cível, proposta por VANDILIA ROSO SILVA em face de IETE MARIA FRANCO VALADARES, qualificadas nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Petição da parte exequente de ID nº 74535854, informando o desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo, ao final, a extinção do processo. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente desistiu da demanda. Sabe-se que em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. In casu, a exequente manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista que a executada cumpriu com a obrigação discutida nos autos, tendo sido fornecido translado de escritura pública de inventário, perante a qual consta cessão de direitos hereditários em favor da requerente. Ademais, entendo que é desnecessária a manifestação da parte ré acerca do pedido, visto que o procedimento encerrado pela Lei dos Juizados Especiais dispensa a necessidade da obtenção do consentimento do Requerido, inclusive se já tiver sido citado, para fins de processamento da desistência. Acerca da matéria, o Enunciado nº. 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Seguindo essa linha de raciocínio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267, § 4º, DO CPC, QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. PRECEDENTES DESTA TURMA (...) (TJ-DF - ACJ: 20120710232749 DF 0023274-83.2012.8.07.0007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). ANTE O EXPOSTO, promovo a homologação da desistência da ação, formulada nos autos, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreado no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 14/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2022, 16:47

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:00

Juntada de petição

24/08/2022, 14:22

Juntada de petição

14/06/2022, 11:26

Juntada de informações prestadas

24/05/2022, 15:37

Juntada de Ofício

24/05/2022, 15:29

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 02:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801408-48.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): VANDILIA ROSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): IETE MARIA FRANCO VALADARES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - MA13190 DECISÃO Vistos. Diante da peculiaridade do caso em análise, haja vista a impossibilidade da executada cumprir sua obrigação pelo fato da inércia do Estado em emitir a guia do ITCMD e o fato do valor considerável executado provisoriamente, podendo a devedora sofrer grave dano, se o título executivo judicial for reformado, oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar quanto a emissão da guia de pagamento de ITCMD, DECLARAÇÃO de Nº. 9104002678, protocolada no dia 30 de julho de 2019. Ademais, em razão da impossibilidade jurídica da executada cumprir o acordo diante da não conclusão do inventário pela suposta omissão da Receita Estadual em não emitir a guia do ITCMD, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a executada regularizar o imóvel rural alienado à exequente, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801408-48.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): VANDILIA ROSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): IETE MARIA FRANCO VALADARES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - MA13190 DECISÃO Vistos. Diante da peculiaridade do caso em análise, haja vista a impossibilidade da executada cumprir sua obrigação pelo fato da inércia do Estado em emitir a guia do ITCMD e o fato do valor considerável executado provisoriamente, podendo a devedora sofrer grave dano, se o título executivo judicial for reformado, oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar quanto a emissão da guia de pagamento de ITCMD, DECLARAÇÃO de Nº. 9104002678, protocolada no dia 30 de julho de 2019. Ademais, em razão da impossibilidade jurídica da executada cumprir o acordo diante da não conclusão do inventário pela suposta omissão da Receita Estadual em não emitir a guia do ITCMD, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a executada regularizar o imóvel rural alienado à exequente, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:18

Outras Decisões

04/05/2022, 07:36

Conclusos para decisão

15/10/2021, 16:57

Juntada de petição

14/10/2021, 10:09

Juntada de petição

13/10/2021, 10:51

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 20:55

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:38

Juntada de petição

10/09/2021, 12:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2021.

18/08/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 21:29

Conclusos para despacho

17/06/2021, 16:13

Juntada de petição

16/06/2021, 08:10

Juntada de petição

15/06/2021, 12:25

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.

10/06/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:53

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:23

Juntada de petição

12/05/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 19:46

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:42

Juntada de petição

08/04/2021, 16:48

Juntada de petição

05/04/2021, 10:25

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 08:02

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:00

Juntada de petição

15/03/2021, 18:26

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 13:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:20

Juntada de petição

11/02/2021, 18:48

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

28/01/2021, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

15/01/2021, 04:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 14:07

Juntada de informações prestadas

12/11/2020, 10:38

Conclusos para despacho

10/11/2020, 16:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:50

Expedição de informações pessoalmente.

06/10/2020, 16:18

Juntada de Ofício

06/10/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 14:31

Juntada de petição

01/10/2020, 12:08

Decorrido prazo de PATRICIA RAMOS DA SILVA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 05:31

Conclusos para despacho

18/09/2020, 11:39

Juntada de petição

11/09/2020, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2020, 08:32

Juntada de diligência

10/09/2020, 08:32

Juntada de petição

10/09/2020, 06:37

Juntada de petição

15/07/2020, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 18:28

Outras Decisões

09/07/2020, 16:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:17

Juntada de petição

08/07/2020, 10:50

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 13:17

Decorrido prazo de IETE MARIA FRANCO VALADARES em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:31

Conclusos para despacho

05/07/2019, 15:15

Juntada de petição

30/06/2019, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 09:43

Juntada de diligência

14/06/2019, 09:43

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 11:48

Processo Desarquivado

10/04/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 17:29

Conclusos para despacho

18/03/2019, 11:14

Juntada de Certidão

18/03/2019, 11:13

Juntada de petição

04/12/2018, 16:01

Arquivado Definitivamente

18/10/2018, 10:58

Transitado em Julgado em 18/10/2018

18/10/2018, 10:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2018, 10:39

Decorrido prazo de IETE MARIA FRANCO VALADARES em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 02:41

Decorrido prazo de VANDILIA ROSO SILVA em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 02:41

Expedição de informações pessoalmente

05/10/2018, 11:30

Homologada a Transação

04/10/2018, 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/10/2018 10:00 2ª Vara de Porto Franco.

04/10/2018, 11:39

Juntada de diligência

01/10/2018, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2018, 15:17

Expedição de Mandado

27/08/2018, 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/10/2018 10:00.

27/08/2018, 10:50

Juntada de termo

27/08/2018, 10:47

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 10:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(114)