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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 16.659,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINHEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PINHEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de cópia de dje

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)