Cumprimento de sentença 0800464-41.2019.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800464-41.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADORAS: EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO (OAB/MA Nº 21.904) E ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA (OAB/MA Nº 9.979) APELADA: CLEUDIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB/MA Nº 9.403-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800464-41.2019.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pindaré-Mirim em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim no bojo da Ação de Cobrança de nº 0800464-41.2019.8.10.0108, ajuizada por Cleudia da Conceição Ferreira, ora apelada, contra o ora apelante, na qual julgada procedente, condenando o réu a pagar à autora a indenização referente à conversão em pecúnia dos seus 03 (três) meses de licença-prêmio “não usufruídos” na data do seu desligamento, calculada esta indenização sobre o valor bruto dos vencimentos do cargo que ocupava à época na municipalidade, sem incidência de imposto de renda, com os juros e a correção monetária, sem falar na condenação aos honorários de 10% do valor da condenação. Nessa quadra, interessante transcrever a sentença combatida, litteris: Trata-se de ação de cobrança proposta por CLEUDIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Em síntese, aduz que exerceu a função de agente de posto de saúde e que teve integrado ao seu patrimônio o direito ao gozo de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas, referente ao período de 02.07.2012 a 02.07.2017. Afirma, contudo, que deixou de gozar a licença e que atualmente não possui vínculo com o município, tendo em vista sua exoneração do cargo. Citado, o Município de Pindaré-Mirim não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria exclusiva de direito e as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). De início, embora o município requerido não tenha apresentado contestação, ressalto que a revelia não produz os efeitos elencados no artigo 344 do Código de Processo Civil, em relação à Fazenda Pública, por se tratar de direitos indisponíveis, conforme disposto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Assim, tendo em vista a não aplicação dos efeitos materiais da revelia, cabe ao autor, nessas hipóteses, demonstrar e comprovar suas alegações, mediante a produção probatória, sob pena de improcedência. Sendo assim, passo ao exame do mérito. A pretensão de cobrança visando o pagamento de licença-prêmio em pecúnia é procedente. A licença-prêmio se caracteriza pelo descanso remunerado de noventa dias, obtida após cada período de cinco anos de assiduidade no serviço. Cumprindo os requisitos necessários à concessão do benefício e deixando de fruir deste direito, presume-se que a Administração Pública tirou proveito dos serviços prestados pelo funcionário. Impossibilitada a autora de gozar licença-prêmio em razão da inatividade impõe-se a indenização em pecúnia, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do Estado. Restou incontroverso, nos autos, que a requerente foi desligada do serviço público, em razão de sua exoneração a pedido, assim como não houve contestação quanto à assiduidade no período aquisitivo da licença-prêmio. Na espécie, a parte trabalhou entre os anos de 2012 a 2019, preenchendo, dessa forma, os requisitos previstos no art. 139 da Lei n. 655/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré-Mirim), que a assegura o direito à licença-prêmio: Art. 139 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo. Nessas circunstâncias, a não fruição desse benefício, durante a atividade do servidor público, permite a conversão em pecúnia. A perempção do direito implicaria, necessariamente, o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do servidor público que fez jus ao prêmio de assiduidade, mas que, independentemente do motivo, não os usufruiu. Ressalto que a Administração Pública deve diligenciar no sentido de que os servidores usufruam da licença-prêmio, férias e de todos os outros benefícios adquiridos e não gozados, dentro dos prazos legais, especialmente antes do encerramento do vínculo, seja mediante exoneração ou aposentadoria, de modo que a ausência de requerimento administrativo do servidor, para tanto, não implica em perempção do direito. No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: […] Assim, não tendo a Administração adotado as medidas necessárias para que a parte autora usufruísse os dias de licença-prêmio e, havendo agora a impossibilidade de seu gozo, deverá o autor ser indenizado. Pontue-se, por fim, que o pagamento do benefício deverá ser realizado sem a incidência de imposto de renda por tratar-se de verba de caráter indenizatório. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Município de Pindaré-Mirim a pagar ao autor a indenização em pecúnia correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruídos na data do desligamento, calculada esta indenização sobre o valor bruto dos vencimentos do cargo de que o autor era titular à época em que era servidor, sem a incidência do imposto de renda. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas salariais, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da exoneração. Os juros mora são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Sem custas ou despesas processuais. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sustenta o apelante, nas razões recursais de ID de nº 16318655 (fls. 137/142 do pdf gerado), que ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos para o gozo de licença-prêmio por parte da autora, ou seja, a ausência de fato constitutivo do direito desta. Ressalta, nesse prisma, que, apesar de a autora afirmar que protocolou requerimento administrativo requerendo a respectiva indenização pela licença-prêmio não gozada, não fez juntada nos autos de qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, assevera que a autora, ora apelada, não tem direito à dita indenização, razão qual requer, ao fim, o provimento do seu recurso, para a reforma da sentença combatida, com, assim, o julgamento improcedente do pleito exordial. Contrarrazões da recorrida no ID nº 16318658 (fls. 157/163 do pdf gerado), visando à negativa de provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 17219470 (fls. 170/173 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando a possibilidade de julgamento monocrático do caso, em face da aplicação por analogia da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, observa-se que a autora demonstrou que trabalhou para o réu de 09/07/2012 (data da sua posse) a 07/05/2019 (data da sua exoneração), cumprindo, assim, ao que determinado pelo juízo de base na decisão de saneamento acostada ao ID nº 16318644 (fls. 117/118 do pdf gerado), nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 139 da Lei Municipal nº 655/2011 (estatuto dos servidores públicos civis do Município de Pindaré-Mirim) estipula que o servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, fará jus a 03 (três) meses de “licença-prêmio” por assiduidade, com a remuneração do seu cargo efetivo. Dessa forma, tendo adquirido o referido direito e uma vez exonerada do dito cargo, sem a possibilidade do gozo daquela licença, a autora, ora apelada, tem direito à notória “conversão em pecúnia” daquele direito adquirido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública municipal, no caso. Este direito foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE de nº 721.001/RJ (Tema nº 635), com repercussão geral. Outro não foi o raciocínio deste Tribunal de Justiça, na Apelação Cível nº 0800240-71.2020.8.10.0075, sob a relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, perante a 5ª Câmara Cível. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 09/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)