Agravo de Instrumento 0807410-57.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0807410-57.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: José Marcelo da Anunciação Carvalho Viana Advogado: Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9.899) Agravado: Condomínio do Edifício Elza Regadas Advogados(a): Ana Letícia Nepomuceno Leda (OAB/MA 11.377) e outros Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0807410-57.2022.8.10.0000 Processo de referência: 0810022-62.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 16967001) opostos por José Marcelo da Anunciação Carvalho Viana, contra Decisão de Id. 16760093, que nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o embargante alega que o julgado é dotado de omissão, vez que: […] A decisão ora embargada é omissa quanto à apreciação da questão levantada pelo ora Embargante, nas razões de agravo de instrumento, acerca do flagrante perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. […] Nas razões do agravo de instrumento, o ora Embargante aponta para o fato de que a realização das obras nas caixas de ares-condicionados no seu apartamento traria efeitos irreversíveis e enorme prejuízo, o que obsta a concessão da medida provisória de urgência, devido à presença de requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, do CPC. […] Noutro giro, a decisão ora impugnada não enfrentou a circunstância apontada nas razões do agravo de instrumento consistente na ausência de deficiência estrutural que gere risco de ruptura das caixas de ares-condicionados ou infiltrações na unidade autônoma do ora Embargante, conforme laudo técnico anexado aos autos no ID nº 16101926. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de sanar a omissão apontada e aclarar a decisão embargada. Contrarrazões de Id. 17010230. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Assim sendo, o não provimento dos presentes declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, tendo em vista que a decisão enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia trazida ao feito. Compulsando-se os autos, percebo que não há omissão na decisão embargada, na medida em que destacou que a construtora responsável pela execução da obra informou ao condomínio agravado, por meio do documento de Id. 61910214, de 25/01/2022, que a interrupção ou embaraços criados por quaisquer moradores que não permitam a conclusão dos serviços de ares-condicionados, inviabilizam a execução da obra como um todo, podendo inclusive ocasionar infiltrações em áreas já concluídas e impedir que seja dada garantia de 5 anos, representando um ônus para os demais 29 moradores. Ademais, apontou que no Agravo de Instrumento nº 0820349-06.2021.8.10.0000, conexo ao presente recurso, por meio da Decisão de Id. 14243735 sobrestou-se os efeitos da decisão que determinou a suspensão das obras de modernização dos ares-condicionados no condomínio requerido. Concluiu, ainda, como acertada a decisão de 1º grau que reconheceu a existência de perigo da demora visto que o laudo apresentado indicou que a estrutura deve ser recuperada. Por fim, não vislumbrou razões fáticas nem jurídicas para a desconstituição da decisão agravada, em que peses os argumentos do recorrente. Além disso, ressalto que o recorrente apenas afirma que a realização das obras nas caixas de ares-condicionados no seu apartamento traria efeitos irreversíveis e enorme prejuízo, sem contudo demonstrar inequivocamente os supostos prejuízos. Nesse contexto, observo que o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. 1. Os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 2. Nas circunstâncias, em que o embargante insiste em discutir questões já analisadas e reitera suas pretensões sucessivamente em embargos de declaração, percebe-se comportamento protelatório da parte, que exigem a fixação de sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1751897 PR 2020/0222822-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a interposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1242547 RN 2018/0024753-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A omissão a qual alude o texto processual, e que dá amparo aos aclaratórios, é aquela relativa ao tema a ser decidido, e supostamente não foi. Não há o que se falar em acórdão omisso, tão somente porque as razões de decidir não mencionaram os motivos pelos quais a jurisprudência invocada não é consentânea. 2. O órgão colegiado não está jungido a justificar a inaplicabilidade do entendimento de outras Turmas, estando a inadequação implícita no voto condutor, o qual fundamentou cristalinamente as razões de decidir e anexou jurisprudência parelha. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar específica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-DF 07216254820218070000 DF 0721625-48.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterada a decisão ora embargada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: José Marcelo da Anunciação Carvalho Viana Advogado: Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9.899) Agravado: Condomínio do Edifício Elza Regadas Advogados(a): Ana Letícia Nepomuceno Leda (OAB/MA 11.377) e outros Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807410-57.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Marcelo da Anunciação Carvalho Viana, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0810022-62.2022.8.10.0001, pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. O juízo a quo, apreciando o requerimento do autor, aqui agravado, decidiu, liminarmente, na parte que interessa a esta demanda (Id. 62659735): “[…] Assim, analisando os elementos que constituem os autos, com a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo da demora, entendo que a realização das obras nas caixas de ares-condicionados referente à quota parte externa e interna é imprescindível para os reparos necessários que possuem o intuito de preservar o edifício e garantir a segurança dos moradores. Assim sendo, ante a presença dos pressupostos da medida consubstanciado no art. 300, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o requerido permita a realização das obras nas caixas de ares-condicionados referentes à sua quota parte na parte externa e interna. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da demandante, limitada a 20 (vinte) dias-multa, sem prejuízo de adoção de outras medidas” Irresignado o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que as fotos do prédio e o laudo técnico que embasaram a decisão impugnada são do mês de novembro de 2021 e não retratam a situação atual das caixas de ares-condicionados do prédio. Argumenta que estão ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência dispostos no art. 300 do CPC. Acrescenta que juízo a quo não estabeleceu um termo inicial e razoável para o cumprimento do preceito, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a impossibilidade de incidência das astreintes, tendo em vista a ausência do respectivo prazo. Salienta que no processo nº 0849413-58.2021.8.10.0001, que tramita na 11ª Vara Cível de São Luís, em que o agravante move em desfavor do Condomínio agravado, consta petição de Id. 60833193, de 21/02/2022, na qual este informa que as obras estão em estágio avançado, inclusive anexando fotografias do atual estágio do prédio, e que apenas a unidade do ora agravante, está pendente da troca das caixas de ares-condicionados. Esclarece que as citadas caixas da sua unidade autônoma não representam risco de ruptura e perigo de qualquer natureza para os condôminos ou qualquer outra pessoa, conforme laudo técnico. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a reforma da decisão agravada para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores (art. 300, caput e §3º do CPC). Contrarrazões de Id. 16278498. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, com a comprovação do preparo (Ids. 16101924 e 16101925), conheço do recurso. Inicialmente, observo que o processo de origem nº 0810022-62.2022.8.10.0001 (objeto deste recurso) foi distribuído por dependência/conexão com o de nº 0849413-58.2021.8.10.0001, conforme Decisão Id. 62110345, ambos tramitando perante a 11ª Cível do Termo Judiciário de São Luís. Conforme consta do pedido inicial do processo nº 0849413-58.2021.8.10.0001, a parte autora, aqui agravante, almeja: “A concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente, nos termos dos art. 300, do CPC para que seja, imediatamente, determinada a não realização ou embargo da obra de modernização dos ares-condicionados no edifício Elza Regadas, sob pena de imposição de multa diária suficiente e compatível com a obrigação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);” Liminar deferida conforme Decisão de Id. 55597020: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado nos autos para determinar a suspensão das obras de modernização dos ares-condicionados no condomínio requerido, definidas na assembleia geral realizada no dia 02/09/2021, até deliberação ulterior deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a 30 (trinta) dias-multa, a ser revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias” Interposto o Agravo de Instrumento nº 0820349-06.2021.8.10.0000, contra a citada decisão e distribuído primeiramente à relatoria do desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, este concedeu efeito suspensivo ao recurso nos seguintes termos (Id. 14243735): [ …] Nesse contexto, examinando-se o caderno processual, observa-se, em sede de Juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado pelo Agravante, na medida em que o laudo técnico trazido no Id. nº. 13963006 aponta que a obra cuja realização é contestada pelo Agravado, possui caráter urgente, nos seguintes termos: “O primeiro motivo, também o principal, é a segurança dos condôminos, que está prejudicada pelo iminente desabamento das caixas de ar-condicionado, já muito degradadas, com armaduras expostas, e com perdas de seção de concreto”. Partindo dessa premissa, observa-se que o Condomínio Agravante estaria até mesmo dispensado de requerer a autorização dos condôminos para realizar a obra discutida, na forma do art. 1.341, §1º, da Lei Substantiva Civil. Ademais, verifica-se do Id. nº. 13963005 a existência de declaração, subscrita por 90% (noventa por cento) dos condôminos, ocasião em que autorizam a obra pretendida. […] Dessa forma, considerando a probabilidade do direito alegado pelo Recorrente entende-se, por medida de cautela, ser prudente sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito deste recurso. […]” Com efeito, o cerne da questão destes autos versa acerca da realização das obras nas caixas de ares-condicionados referentes à quota parte do agravante na parte externa e interna. Em contrarrazões, assevera o agravado que em Assembleia realizada no dia 02 de setembro de 2021 foi aprovada por maioria dos presentes (11 x 2) a troca das caixas de ares-condicionados em virtude das infiltrações causadas pelas caixas antigas e sem manutenção. Prossegue destacando que após o início dos trabalhos constatou-se que a situação era mais grave, pois apresentava risco de tombamento e à vida, bem como infiltrações que prejudicam os demais condôminos. Ressalva que o agravante, sob o argumento de que as suas caixas estão em perfeito estado de conservação, nega-se a permitir a realização da obra, e que o laudo por ele apresentado é inconsistente e apócrifo. Consta dos autos de origem (Id. 61910216), laudo técnico do engenheiro civil, e em que pese alegado pelo agravante que é datado de 23/11/2021, conclui que as estruturas avaliadas estão carecendo de intervenção urgente visto o risco iminente de desabamento das caixas de ar-condicionado, bem como que a drenagem equivocada tem causado infiltração nos apartamentos. Ademais, por meio do documento de Id. 61910214, de 25/01/2022, a construtora responsável pela execução da obra informa ao condomínio agravado que a interrupção ou embaraços criados por quaisquer moradores que não permitam a conclusão dos serviços, representa também despesas adicionais à empresa que posteriormente serão repassadas ao condômino e inviabiliza a execução da obra como um todo. Destaca, ainda, que caso não sejam finalizadas as obras nas caixas de ares-condicionados, consequentemente prejudica a conclusão da revitalização da fachada, podendo inclusive ocasionar infiltrações em áreas já concluídas, e impede que seja dada garantia de 5 anos, representando um grande ônus para os demais 29 moradores. Assim, acertadamente, a decisão que se pretende modificar por meio do presente recurso reconheceu a existência de perigo da demora, visto que o laudo “indica que a estrutura deve ser recuperada e apresenta perigo de ruptura. Além disso, a situação mostra infiltração e ausência de manutenção corriqueira. Dessa forma, resta evidente que a manutenção do edifício é medida de urgência para evitar maiores danos”. Outrossim, destacou probabilidade do direito, conforme se extrai do seguinte trecho: […] No tocante à probabilidade ou fumaça do bom direito, de fato, o condomínio demonstrou, através de documentos, a situação do edifício em que está sendo realizados os reparos. Da análise sumária do caso, observo que a presente reforma não trata apenas de benfeitoria útil ou voluptuária, mas de reparos necessários para manutenção da segurança dos próprios condôminos, uma vez que, conforme fotos anexas aos autos, os suportes para ar-condicionado estão em péssimas condições, com risco de desmoronar. [...] A respeito da ausência de fixação de prazo para o cumprimento da decisão do magistrado de 1º grau, verifico que em 06/04/2022 (anterior a interposição deste recurso), o referido juízo esclareceu que o prazo para tal cumprimento deverá seguir a regra contida no art. 218, § 3º, do CPC, conforme Despacho Id. 64219153. Nesse panorama, em análise perfunctória, não vislumbro razões fáticas nem jurídicas para a desconstituição da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a suspensividade buscada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA REGADAS em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA REGADAS em 06/07/2023 23:59.

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.

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