Procedimento Comum Cível 0800281-94.2016.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800281-94.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ PROCURADORES: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA (OAB/MA Nº 7.930), MARCONI TORRES FERREIRA (OAB/MA Nº 13.925), RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA COSTA (OAB/MA Nº 18.147) E SUELY LOPES SILVA (OAB/MA Nº 3.454) APELADO: ROMULO DE ARAÚJO AKASHI ADVOGADO: CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA (OAB/MA Nº 3.678-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-94.2016.8.10.0037 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Grajaú em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, nos autos da Ação de Cobrança de nº 0800281-94.2016.8.10.0037, ajuizada por Romulo de Araújo Akashi, ora apelado, contra o citado apelante, na qual julgada parcialmente procedente, condenando o demandado a pagar para o autor o valor referente ao 13º salário e ao terço constitucional de férias dos exercícios de 2014 e 2015, com, assim, a totalização do montante de R$ 7.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais), com juros legais e correção monetária, sem falar na condenação ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. Nessa quadra, interessante transcrever a sentença atacada, in verbis: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificada na inicial, em face do Município requerido, também qualificado nos autos, postulando a recebimento de diferença salarial, bem como, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, aduzindo ter sido nomeado em 01/01/2013 para exercer cargo comissionado e que durante o período de janeiro/2013 a dezembro/2016, o réu deixou de pagar o referente às férias, terço constitucional 1/3 e 13º salário. Juntou documentos, constando documentos pessoais, procuração e contracheques. Contestação do réu impugnando justiça gratuita, e no mérito pugnando pela ausência de direito ao recebimento das verbas postuladas. Intimado para réplica, o autor reiterou a inicial. Decisão em saneamento do feito, com intimação das partes para provas. Decido. Passo ao julgamento do feito no estado que se encontra, pois a matéria documental já constante nos autos é suficiente à solução da causa, conforme art. 355, I, do CPC. De início, rejeito os pedidos de FGTS, porque o autor fora nomeado para cargo em comissão regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, não sendo a verba compatível com esse regime jurídico, adstrita aos empregados celetistas: […] O mérito da presente demanda resume-se à análise do direito do autor de receber os valores referentes à diferença salarial, férias, 1/3 de férias e 13º salário, no período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Em prova de suas alegações iniciais o autor junta contracheques que comprovam admissão em 01/01/2013, sendo que foram apresentados demonstrativos de pagamentos janeiro a outubro de 2013, dos anos de 2014, 2015 completos e janeiro a setembro de 2016. Demandas de cobrança de verbas salariais se resolve nos termos do ônus de provar que recai sobre cada parte. Ao autor lhe compete provar o vínculo jurídico e tempo alegado na inicial, e ao réu, o ônus de quitação: […] Pois bem, a autora comprova o vínculo de trabalho pelo período reportado nos autos, contudo, não traz aos prova de pagamento ou vínculo funcional dos meses de novembro, dezembro do ano de 2013 e dos meses de outubro, novembro de dezembro de 2016. Em relação ao pleito de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, tais verbas são devidas a todos os trabalhadores (latu sensu), por força art. 37, inc. V, c/c 39, § 3º, da Constituição Federal, pois são direitos sociais estabelecidos em normas auto-aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência: […] Da análise perfunctória dos contracheques do autor, colhe-se ausência de prova total das rubricas pagas pelo requerido ao autor nos anos de 2013 e 2016, pois não consta nos autos os holerites dos meses de novembro e dezembro de 2013 e dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, de modo que não se tem provas ou detalhamento do que seria devido ou o que foi realmente pago, ou mesmo o exercício nesses meses, devendo tais parcelas deste exercício serem rejeitadas, ante a falta de prova pelo autor, descumprindo o ônus de provar seu fato constitutivo de direito. Já em relação aos anos de 2014, 2015, o autor comprovou que apenas recebeu os salários, sendo que em nenhum contracheque consta rubrica de pagamento de férias ou décimo terceiro. O réu descumpriu ainda seu ônus de provas quitação das parcelas. Assim, devidas as férias e décimo terceiro salário para estes anos. Contudo, inexiste provas de que o autor não tenha se afastado do exercício do trabalho, em gozo de férias ou outro afastamento análogo, o que impede indenização de férias, sendo devido apenas o cálculo de terço. Assim, considerando que o réu não fez prova de pagamento do terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário, entendo procedentes os pedidos em relação aos anos de 2014, 2015. Considerando o salário referência de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) para o ano de 2014 e de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para o ano 2015 as verbas são as seguintes: Décimo terceiro salário: 1) R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) ano de 2014. 2) R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ano de 2015. Total devido de décimo terceiro salário: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Terço constitucional de férias: 1) 1/3 x R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) ano de 2014. 2) 1/3 x R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ano de 2015. Total devido de férias: R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais). Assim, o total devido ao autor a título de verbas rescisórias é de R$ 7.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais). Com base no acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, para condenar o réu no pagamento de R$ 7.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais). Sobre as parcelas acima os juros deverão obedecer aos seguintes parâmetros: da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicar-se-ão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir de então, incidirão de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, uma única vez, até o efetivo pagamento, no percentual aplicado à caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, incide desde o momento em que deveria ter sido paga cada diferença da parcela remuneratória, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo Supremo Tribunal Federal. Como o autor decaiu da parcela mínima dos pedidos (um pedido do total de três) condeno o réu nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, caput, do CPC). Sem custas por se tratar de fazenda pública sucumbente. Aduz o recorrente, nas razões recursais acostadas ao ID nº 16350639 (fls. 118/128 do pdf gerado), que o contrato do demandante é “nulo de pleno direito”, com violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ressalta, nesse espectro, que o autor foi contratado para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor da Comissão Permanente de Licitação, sem concurso público. Aduz, assim, que o demandante não possui direito às verbas por ele pleiteadas. Requer, ao final, o provimento do seu apelo, para a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente da demanda. Sem contrarrazões do apelado, conforme certidão de ID nº 16350643 (fls. 132 do pdf gerado). Dessa forma, os autos em retina foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID nº 16754213 (fls. 138/142 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presente os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, vale pontuar que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, os documentos acostados à inicial comprovam que o autor ocupava cargo em comissão, não sendo contratado precariamente. Assim, tem direito às vantagens previstas constitucionalmente. Desse modo, não assiste razão ao apelo, notadamente quando o Município sob retina, claramente, não se desincumbiu do seu ônus processual do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O entendimento acima é reiteradamente adotado por este Tribunal de Justiça, como se vê, por exemplo, na Apelação Cível de nº 0800163-38.2021.8.10.0104, relatada pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, na 5ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Cobrança. Exercício de cargo comissionado. Férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário. II. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). III. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento das verbas cobradas do período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (julgada na sessão virtual de 24 a 31/01/2022) Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 11/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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