Cumprimento de sentença 0801173-81.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801173-81.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801173-81.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SUSIE ALVES DE CARVALHO MOTA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AQUILES PINHEIRO DA MOTA - GO37455, REGIONE TEIXEIRA DA SILVA - MA12649-A, EDUARDO ABREU PASA - MA18965 Réu(ré): TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, em face de SUSIE ALVES DE CARVALHO MOTA ao argumento da necessidade de aplicação de efeito suspensivo à execução e, no mérito, pelo reconhecimento de excesso de execução. Intimada, a parte impugnada se manifestou, preliminarmente, pelo não acolhimento do pedido de efeito suspensivo e, no mérito, pela rejeição da impugnação (ID 55729544). Eis o que importava relatar. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos, tratando-se, portanto, de petição protocolada dentro do prazo estabelecido pela norma. Primeiramente, verifico que a petição que dá início à fase de cumprimento de sentença veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, inclusive com a planilha de cálculos, obedecendo integralmente o que determina o art 524, do Código de Processo Civil. Por tal razão não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial levanta pela parte impugnante, motivo pelo qual a rejeito. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). No que concerne ao efeito suspensivo pleiteado é de se observar que a executada somente apresentou argumentos genéricos acerca das circunstâncias que podem implicar em grave dano de difícil e incerta reparação. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. Quanto à argumentação de excesso de execução, fácil observar que o requerido falhou em cumprir com a imposição legal, não apresentado cálculo indicativo do valor que entende como devido. Aduz, genericamente mais uma vez, que o exequente aplicou os cálculos de forma indevida. Veja-se que o executado afirma, sem mais uma vez indicar seus fundamentos, sendo flagrante, nesse caminho, o desrespeito ao comando do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Como resultado, imperativo a rejeição de plano da alegação de excesso de execução, como aliás se depreende do § 5º do art. 525 do CPC, verbis: § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Isto posto, RECEBO a presente Impugnação, e DEIXO de ACOLHÊ-LA, face a regularidade do procedimento de execução em apreço, não subsistindo qualquer irregularidade nos atos constritivos que subsistem nos autos, tampouco excesso nos valores apurados, tratando-se de obrigação devidamente exigível pela exequente. Com o trânsito em julgado desta decisão, não havendo pagamento de forma voluntária pela parte executada, AUTORIZO, desde já, que se proceda à penhora on line sobre os recursos da executada depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial e, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a diligência acima determinada, intime-se a parte exequente para requerer conforme entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

05/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de REGIONE TEIXEIRA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ABREU PASA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)