Procedimento Comum Cível 0800389-65.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800389-65.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 10:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 01/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:18

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:51

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 16:03

Juntada de Certidão

10/02/2023, 16:02

Recebidos os autos

04/10/2022, 11:29

Juntada de despacho

04/10/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JOSÉ RIBAMAR MORAES CARVALHO E OUTROS ADVOGADOS: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB/MA Nº 15.275) E JANDERSON BRUNO BARROS ELOI (OAB/MA Nº 15.230) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADORA: VIVIANNE MACEDO COSTA (OAB/MA Nº 9.540) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800389-65.2020.8.10.0108 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Trata-se de Remessa Necessária proveniente do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, na Ação Ordinária de nº 0800389-65.2020.8.10.0108, ajuizada por José Ribamar Moraes Carvalho e outros, em face do Município de Pindaré-Mirim, na qual a mencionada ação fora julgada procedente, para condenar o réu a implantar o percentual decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, cujo índice será apurado “na liquidação de sentença”, com os seus efeitos levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários dos autores, e, ainda, efetuar o pagamento das “parcelas vencidas e vincendas”, “repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais”, limitadas pela prescrição quinquenal. Entretanto, o proveito econômico, no caso, é inferior a 100 (cem) salários mínimos e não há que se falar, portanto, em remessa necessária, com espeque no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, como se vê claramente pelo próprio valor da causa e cálculos já apresentados, em anexo na petição inicial. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800389-65.2020.8.10.0108 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/04/2022, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

25/02/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:02

Decisão (expediente)

•15/08/2022, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)