Cumprimento de sentença 0800727-41.2020.8.10.0075 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800727-41.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) e outros APELADO: José Teotonio Ribamar Ferreira ADVOGADOS: Carlos Eduardo Sousa Ferreira (OAB/MA 12926) e outro COMARCA: Bequimão/MA VARA: Única JUIZ: Ivis Monteiro Costa RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). - In casu, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, embora não tenha trazido aos autos o contrato, demonstrou que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não a utilizava apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de saques em quantidade acima do permitido, descontos de parcelas de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito por ele contratado. - Tendo o consumidor aderido a contratos de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito, além de realizar saques acima do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800727-41.2020.8.10.0075 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 05/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)