Cumprimento de sentença 0809194-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809194-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809194-08.2018.8.10.0001. AUTOR: HERMINIA SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCILEUZA ALVES FARIAS - OAB/MA 14172 REU: JOSE REINALDO MONTEIRO REIS Advogado/Autoridade do(a) REU: JECONIAS PINTO FROIS - OAB/MA 3550 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de reintegração da posse com pedido de condenação em danos materiais ajuizada por HERMÍNIA SANTOS FERREIRA em face de JOSÉ REINALDO MONTEIRO REIS, ambos devidamente qualificados. A autora sustenta que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Padre Manoel da Nobrega, n.º 95, Apeadouro, CEP 65036490, São Luís/MA. Argumenta ainda que reside no imóvel desde 12/06/2006 junto com o seu companheiro, Renê João Monteiro Reis. Frisa que no período o imóvel se encontrava abondo e que o ingresso do casal ocorreu mediante comum acordo com os irmãos do Sr. Renê. Contudo, diante do falecimento do Sr. Renê em 14/09/2015, a autora alega que passou a ser perseguida pelos irmãos deste, que tinham interesse na venda do imóvel. Desde então, até o período de 21/01/2018, a requerente narra uma séria de conflitos provocados pelos irmãos do seu falecido companheiro, quando então o Sr. José Reinaldo Monteiro Reis esbulhou o imóvel e passou a impedir o acesso da autora. Somente no dia seguinte, mediante auxílio policial, a autora conseguiu adentrar novamente no imóvel, quando então notou o interior do quarto arrombado e deu conta do sumiço de quantia em dinheiro de grande monta. Em sede de contestação, o réu aduz que o imóvel objeto da LIDE foi propriedade de seus falecidos pais, visto que este é irmão do falecido Sr. Renê, de tal modo que o bem deve ser rateado entre os herdeiros. Ademais, busca trazer evidências de que a autora e o Sr. Renê passaram a residir no imóvel somente no ano de 2012. Em suma, após toda uma narrativa fática não cadenciada e carregada de expressões de gênero estereotipadas que buscam desqualificar a autora, o réu pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Réplica de ID. 22824662. Audiência de Instrução e Julgamento de ID. 41510636, oportunidade em que se colheu o depoimento de uma única testemunha, trazida pela autora, e que reiterou os fatos narrados pela requerente. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu visto que, do cotejo dos autos e das provas produzidas ao longo do processo, resta evidenciada a legitimidade passiva do requerido, conforme se verá melhor demonstrado no correr desta sentença. Desta feita, passo ao mérito da LIDE, analisando as provas documentais produzidas pelas partes. Neste sentido, são fatos que interessam ao deslinde do feito e comprovados documentalmente: A) Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela prefeitura de São Luís/MA detalhando os dados do imóvel e apontando como proprietário o pai do falecido companheiro da autora e também do requerido (ID. 10475535); B) Recibos Anuais de Quitação relativos aos anos de 2011, 2012 e 2013 e emitidos pela CEMAR em noma da autora, titular da conta contrato vinculado ao imóvel objeto da controvérsia (ID. 10475555); C) Termo de Confissão de Dívida pactuado entre a autora e a CEMAR, datado de 12/03/2015, e relativo a dívida do imóvel objeto da LIDE (ID. 104757414); D) Declaração de União Estável entre a autora e seu falecido companheiro datada de 07/05/2015, em que consta o endereço do imóvel objeto da controvérsia como domicílio do casal (ID. 10475775); E) Boletim de Ocorrência em que a autora comunica o suposto esbulho cometido pelo réu em 21/01/2018 (ID. 10475879); Boletim de Ocorrência em que a autora comunica injúria racial cometida pelo réu em 21/06/2016 (ID. 10475901); F) Certidão Negativa de Registro do Imóvel objeto da controvérsia (ID. 10476143 e ID. 10476167); G) Fatura emitida pela CAEMA em 07/2019 e ainda em nome do falecido Sr. Rene Thimoteo Reis (ID. 21815988) H) Faturas de TV a cabo, cartão de crédito, recibo de compra e outros indicando que ao menos desde 2007 a autora e seu falecido companheiro residiam no imóvel objeto de controvérsia (ID. 22825235 a 22825270). Apresentados os fatos devidamente comprovados nos autos, passo ao agora ao direito aplicado ao caso. O Código de Processo Civil prescreve, na forma do art. 561, que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Resta evidenciado que a autora era possuidora do imóvel, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, razão pela qual tem direito a ser mantida na posse em caso de turbação, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 561 do CPC. Neste sentido: a) entendo que a posse da requerente sobre o imóvel se encontra evidenciada com clareza ao menos desde o ano de 2011; b) o esbulho, conforme boletins de ocorrência e narrativa fática do réu, é um fato incontroverso, tendo ocorrido inicialmente no dia 21/01/2018; c) a perda da posse também é evidente, visto que o imóvel tem se deteriorado diante da ausência de manutenção do mesmo e óbices em face da autora para que lá resida, conforme se depreende das fotos de ID. 429476171 e do depoimento pessoal colhido no bojo da audiência de instrução e julgamento. Destarte, esbulho possessório ocorre quando alguém possuidor de um bem tem sua posse tomada de forma injusta, seja de forma violenta, seja de forma clandestina ou irregular, mas sem o uso de força, a exemplo da LIDE em apreço. Logo, em observância ao art. 1.210 do Código Civil “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Doutra banda, quanto ao pedido de condenação em dano material, chamo atenção para o fato de que inexiste qualquer prova do direito alegado pela requerente. Ocorre que o ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação. Logo, se tais provas e argumentos não são oferecidos, a afirmação não tem valor argumentativo para convencimento do Juízo (art. 373, I do CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para, desta vez, em sede de cognição exauriente, determinar a reintegração da autora na posse definitiva do imóvel localizado na Rua Padre Manoel da Nobrega, n.º 95, Apeadouro, CEP 65036490, São Luís/MA. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 29 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara CívelSENTENÇA Trata-se de ação de reintegração da posse com pedido de condenação em danos materiais ajuizada por HERMÍNIA SANTOS FERREIRA em face de JOSÉ REINALDO MONTEIRO REIS, ambos devidamente qualificados. A autora sustenta que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Padre Manoel da Nobrega, n.º 95, Apeadouro, CEP 65036490, São Luís/MA. Argumenta ainda que reside no imóvel desde 12/06/2006 junto com o seu companheiro, Renê João Monteiro Reis. Frisa que no período o imóvel se encontrava abondo e que o ingresso do casal ocorreu mediante comum acordo com os irmãos do Sr. Renê. Contudo, diante do falecimento do Sr. Renê em 14/09/2015, a autora alega que passou a ser perseguida pelos irmãos deste, que tinham interesse na venda do imóvel. Desde então, até o período de 21/01/2018, a requerente narra uma séria de conflitos provocados pelos irmãos do seu falecido companheiro, quando então o Sr. José Reinaldo Monteiro Reis esbulhou o imóvel e passou a impedir o acesso da autora. Somente no dia seguinte, mediante auxílio policial, a autora conseguiu adentrar novamente no imóvel, quando então notou o interior do quarto arrombado e deu conta do sumiço de quantia em dinheiro de grande monta. Em sede de contestação, o réu aduz que o imóvel objeto da LIDE foi propriedade de seus falecidos pais, visto que este é irmão do falecido Sr. Renê, de tal modo que o bem deve ser rateado entre os herdeiros. Ademais, busca trazer evidências de que a autora e o Sr. Renê passaram a residir no imóvel somente no ano de 2012. Em suma, após toda uma narrativa fática não cadenciada e carregada de expressões de gênero estereotipadas que buscam desqualificar a autora, o réu pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Réplica de ID. 22824662. Audiência de Instrução e Julgamento de ID. 41510636, oportunidade em que se colheu o depoimento de uma única testemunha, trazida pela autora, e que reiterou os fatos narrados pela requerente. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu visto que, do cotejo dos autos e das provas produzidas ao longo do processo, resta evidenciada a legitimidade passiva do requerido, conforme se verá melhor demonstrado no correr desta sentença. Desta feita, passo ao mérito da LIDE, analisando as provas documentais produzidas pelas partes. Neste sentido, são fatos que interessam ao deslinde do feito e comprovados documentalmente: A) Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela prefeitura de São Luís/MA detalhando os dados do imóvel e apontando como proprietário o pai do falecido companheiro da autora e também do requerido (ID. 10475535); B) Recibos Anuais de Quitação relativos aos anos de 2011, 2012 e 2013 e emitidos pela CEMAR em noma da autora, titular da conta contrato vinculado ao imóvel objeto da controvérsia (ID. 10475555); C) Termo de Confissão de Dívida pactuado entre a autora e a CEMAR, datado de 12/03/2015, e relativo a dívida do imóvel objeto da LIDE (ID. 104757414); D) Declaração de União Estável entre a autora e seu falecido companheiro datada de 07/05/2015, em que consta o endereço do imóvel objeto da controvérsia como domicílio do casal (ID. 10475775); E) Boletim de Ocorrência em que a autora comunica o suposto esbulho cometido pelo réu em 21/01/2018 (ID. 10475879); Boletim de Ocorrência em que a autora comunica injúria racial cometida pelo réu em 21/06/2016 (ID. 10475901); F) Certidão Negativa de Registro do Imóvel objeto da controvérsia (ID. 10476143 e ID. 10476167); G) Fatura emitida pela CAEMA em 07/2019 e ainda em nome do falecido Sr. Rene Thimoteo Reis (ID. 21815988) H) Faturas de TV a cabo, cartão de crédito, recibo de compra e outros indicando que ao menos desde 2007 a autora e seu falecido companheiro residiam no imóvel objeto de controvérsia (ID. 22825235 a 22825270). Apresentados os fatos devidamente comprovados nos autos, passo ao agora ao direito aplicado ao caso. O Código de Processo Civil prescreve, na forma do art. 561, que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Resta evidenciado que a autora era possuidora do imóvel, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, razão pela qual tem direito a ser mantida na posse em caso de turbação, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 561 do CPC. Neste sentido: a) entendo que a posse da requerente sobre o imóvel se encontra evidenciada com clareza ao menos desde o ano de 2011; b) o esbulho, conforme boletins de ocorrência e narrativa fática do réu, é um fato incontroverso, tendo ocorrido inicialmente no dia 21/01/2018; c) a perda da posse também é evidente, visto que o imóvel tem se deteriorado diante da ausência de manutenção do mesmo e óbices em face da autora para que lá resida, conforme se depreende das fotos de ID. 429476171 e do depoimento pessoal colhido no bojo da audiência de instrução e julgamento. Destarte, esbulho possessório ocorre quando alguém possuidor de um bem tem sua posse tomada de forma injusta, seja de forma violenta, seja de forma clandestina ou irregular, mas sem o uso de força, a exemplo da LIDE em apreço. Logo, em observância ao art. 1.210 do Código Civil “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Doutra banda, quanto ao pedido de condenação em dano material, chamo atenção para o fato de que inexiste qualquer prova do direito alegado pela requerente. Ocorre que o ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação. Logo, se tais provas e argumentos não são oferecidos, a afirmação não tem valor argumentativo para convencimento do Juízo (art. 373, I do CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para, desta vez, em sede de cognição exauriente, determinar a reintegração da autora na posse definitiva do imóvel localizado na Rua Padre Manoel da Nobrega, n.º 95, Apeadouro, CEP 65036490, São Luís/MA. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 29 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

05/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(27)