Procedimento Comum Cível 0806323-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806323-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806323-34.2020.8.10.0001. AUTOR: JECINA DE ALMEIDA FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8672-A REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - OAB/SP 152305 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JECINA DE ALMEIDA FARIAS em face de GMAC ADMIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas qualificadas nos autos epigrafados, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Narra a parte autora que é consorciada junto ao Consórcio Nacional Chevrolet que pagava mensalmente o valor de R$ 274,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Relata que, após enfrentar dificuldades financeiras não conseguiu concluir o pagamento do consórcio, aguardando a finalização do grupo para requerer a devolução das parcelas pagas. Aduz que em face de um incêndio que ocorrera em sua casa não pode anexar o contrato celebrado com a parte ré, requerendo que o mesmo seja anexado pela parte ré. Embora o grupo que se encontrava vinculada tenha encerrado há mais de um ano, haja vista ter o fim previsto pra setembro de 2018, não fora devolvido os valores pagos pela autora. Dessa forma, requer a reparação do dano material a ser apurado em liquidação bem como de danos morais em decorrência da prática abusiva. Despacho inicial de Id. 29571448, determinando a citação da parte ré e deferindo a gratuidade da justiça. Contestação da parte ré anexada em Id 34267564, na qual a parte demandada impugna a gratuidade da justiça; e no mérito esclarece que a parte autora não apresentou os dados bancários em seu nome para devolução; afirma existir a quantia de R$ 2.071,11 (dois mil e setenta e um reais e onze centavos) a ser devolvido com os descontos de taxa de administração, fundo de reserva; multa e juros e cláusula penal sobre o montante final; inexistência de danos morais. Acentua que a autora fora claramente informada dos termos da transação e que a devolução de valores por ela pagos dar-se-ão mediante contemplação, sendo que esta hipótese não se configurará porque ela já fora excluída por inadimplência; e após o término do consórcio. E que inexiste danos morais a reparar e, por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada em Id 34312326. Intimadas as partes para especificarem provas a parte autora quedou-se inerte e parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O processo desenvolveu-se regularmente assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direito e faculdades, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Registro que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado, e vejo que a prova constante dos autos é suficiente para resolução da lide (CPC/15, art. 355, I)[1]. Inicialmente, quanto a impugnação a gratuidade da justiça, não prospera a pretensão da parte demandada, isto porque não trouxe nenhuma prova capaz de esmaecer a presunção de hipossuficiência da autora que ensejou o deferimento do benefício em seu favor para que litigue sob o pálio da justiça gratuita. Aliás a autora encontra-se sob a assistência da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, presumindo-se não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, inacolho a impugnação. Superadas essa questão, no mérito tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte demandada se adequa ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a demandante como consumidora (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor (CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Mostra-se importante destacar-se que o consórcio é modalidade contratual consistente na união de pessoas, em um grupo gerenciado pela administradora, com a finalidade de viabilizar aos seus integrantes um crédito para a aquisição de um bem, os recebimentos, por parte do consorciado, devem ocorrer com base nas contemplações, que ocorrem periodicamente, nos termos do contrato, ou a partir do encerramento do consórcio, para os consorciados excluídos, desistentes e não contemplados. Cabe ressaltar que o contrato de consórcio tem regulação própria estabelecida pela Lei nº 11.795/2008, a qual estabelece que: Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. [...] Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. [...] Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1º. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. [...] Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. E a lei assegura o recebimento dos valores direcionados aos grupos de consórcio, desde que deduzidas as parcelas relativas a taxa de administração e demais despesas constantes do contrato de adesão e/ou da lei, devendo, ainda, se atentar ao momento em que este recebimento deve se realizar. No caso em exame, a requerente afirma que face às dificuldades financeiras não pode concluir o pagamento do consórcio. Por sua vez, a parte demandada afirmou em sede de contestação que a exclusão da autora do grupo de consórcio se deu em decorrência de sua inadimplência, e que ela não lhe comunicou dados bancários de sua titularidade para devolução de valores a serem ressarcidos. Ao cotejo das provas anexadas, a parte demandada demonstrou na sua defesa que a autora aderiu ao grupo, no qual fora excluída por ter se tornado inadimplente. É fato incontroverso que a autora se tornou inadimplente bem como a existência de valores a serem restituídos pela parte demandada à demandante. Nesse contexto, vejo que a cláusula 32, item 32.2 do contrato de adesão (Id. 39660377), estabelece que: “32.2 - A exclusão por não pagamento ocorrerá independentemente de notificação ou interpelação judicial, em caso de falta de pagamento de duas ou mais prestações mensais, consecutivas ou alternadas.” E em seguida o mesmo contrato estabelece que: “32.3 - Antes da exclusão, o CONSORCIADO inadimplente poderá restabelecer seus direitos, desde que previamente autorizado pela ADMINISTRADORA, mediante o pagamento do débito em atraso, devidamente reajustado, acrescido dos juros e multa estipulados neste Contrato. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que acompanham a contestação e a petição inicial, observa-se que o grupo ao qual fazia parte a autora foi firmado para 72 (setenta e dois) meses, e a autora aguardou o encerramento do grupo de consórcio para reaver o seu crédito, deduzidas as taxas pertinentes, o que não ocorreu até a presente data. No que pertine ao pleito de indenização pelos danos morais, é indubitável a sua inexistência no caso em tela, eis que, os documentos carreados aos autos demonstram claramente que a autora sofreu incômodo, e a forma como sucederam os fatos, não extrapola o mero aborrecimento, não configurando, pois, constrangimento de ordem moral, pelo qual não merece ser censurada judicialmente a parte demandada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar somente a condenação de danos materiais de valores pagos pela autora até sua exclusão, com os descontos devidos conforme contrato de adesão, a serem apurados em fase de liquidação, a serem corrigidos do encerramento do grupo consorcial. Como a autora sucumbiu na maioria dos seus pleitos, deverá arcar por inteiro com custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 12%(doze por cento) sobre o valor da causa CPC/15, art. 85, §2º; todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, pelo prazo de 05(cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 20/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

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