Cumprimento de sentença 0800881-54.2021.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800881-54.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800881-54.2021.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução interposta pelo MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ em desfavor de ROSA DALVA SILVA LIMA. Na impugnação, o Executado aduz, em suma, excesso da execução considerando que a parte exequente teria aplicado os índices de juros incorretos, bem como alega que o valor executado é objeto de pagamento via Precatório e não por Requisição de Pequeno Valor em razão de Lei Municipal existente no Município. A impugnação é tempestiva, razão pela qual a conheço, bem como a manifestação da parte exequente. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. O art. 525, §§ 4º e 5º, rezam que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação não deve ser acolhida. Primeiramente, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, vão de encontro com a decisão do STF e STJ que entendeu que o índice de correção monetária previsto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 não pode ser aplicado para condenações impostas a Fazenda Pública. Assim, o novo entendimento consignado pelos Tribunais Superiores é de que, no período posterior a vigência da Lei n° 11.960/2009, aplica-se os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Todavia, segundo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.861.550-DF, publicado no Informativo 676: “Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral” (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). Analisando sentença de mérito, vejo que, de fato, a decisum consignou como índices de correção os publicados pela Corregedoria Geral de Justiça, bem como juros de mora de 1% a mês. Sendo assim, a discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. Para tanto, seria necessária interposição do recurso próprio ou, se cabível, a propositura da ação rescisória própria, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o prazo decadencial, o que não ocorreu no presente caso. Em relação à forma de pagamento pelo Ente Municipal, assiste razão ao impugnante. Compulsando os autos, verifico que a execução teve seu curso após a vigência da Lei Municipal nº 252/2017, que estabelece o limite para o RPV, fixando-o com mesmo valor do teto do RGPS. Ademais, mesmo que a alegação da impugnada fosse acolhida, levando-se em consideração o trânsito em julgado da sentença de mérito, ainda sim o pagamento não seria meditante RPV, uma vez que anteriormente a referida lei existia a Lei Municipal n.º 193/2013, estipulando o teto limite das requisições de pequeno valor em 4 (quatro) salários-mínimos. Assim, considerando que o objeto desta execução ultrapassa o teto do Município de Cajapió para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, o presente feito adequa-se ao rito de pagamento por Precatório. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, considerando como valor devido à exequente, a quantia apresentada por esta, no valor de R$ 37.392,91 (Trinta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), porém o pagamento deverá ser realizado mediante precatório. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 50975891. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), 27 de Abril de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

05/05/2022, 00:00

—

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)