Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANTONIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADOS: Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11162) e Raimunda Moema Rodrigues Neves (OAB/MA 10692)
APELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA ADVOGADOS: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA 7930) e outros COMARCA: Grajaú/MA VARA: 1ª JUÍZA: Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE SALÁRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO NACIONAL. LEI MUNICIPAL N° 102/2009. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia em saber se existe direito ao apelante – ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor do Município de Grajaú/MA – à atualização de seu vencimento-base no percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis décimos por cento) no período compreendido entre os meses de janeiro a abril de 2016, nos termos do artigo 114 da Lei Municipal nº 102/2009. 2) Não se desconhece que a Lei Municipal nº 102/2009 estabelece um piso salarial para o vencimento dos professores submetidos ao plano de carreiras nela delineado. Em interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que há clara adesão, pela legislação municipal, ao padrão de atualização do piso salarial nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. 3) In casu, verifica-se que o recorrente juntou aos autos apenas contracheques referentes aos meses de maio e junho/2016, ou seja, posteriores ao período pleiteado na exordial, nos quais já consta o vencimento básico que aponta como correto, razão pela qual não há evidência de que tenha existido, nos meses anteriores, pagamento em desconformidade com o piso salarial. Assim, deixou o apelante de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sobretudo porque seus contracheques são elementos probatórios a que pode facilmente ter acesso. 4) Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800537-03.2017.8.10.0037 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora