Usucapião 0807443-97.2017.8.10.0040 - TJMA

Usucapião 0807443-97.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: NATANAEL GALVAO LUZ - TO5384, por todo teor da sentença ID nº (52335160 ) abaixo transcrito: SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807443-97.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE(S): SELMA MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE e outros REQUERIDA(S): SEBASTIAO BENEDITO DE MORAIS e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEBASTIAO BENEDITO DE MORAIS e outros por Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA DO SOCORRO ALVES DA CONCEIÇÃO em face de SEBASTIÃO BENEDITO DE MORAIS, ambos qualificados nos autos. No curso da ação a autora MARIA DO SOCORRO ALVES DA CONCEIÇÃO faleceu (vide certidão de óbito acostada no ID 32374159), já constando dos autos a documentação da herdeira (vide petição ID 22017360 e documentos que a acompanham). Não houve oposição ao pedido de habilitação (certidão ID 42110755). Os autos vieram conclusos. DECIDO. A hipótese vertente reclama a habilitação dos herdeiros, porquanto é cediço que a morte da parte acarreta o fim de sua personalidade jurídica e extingue a sua capacidade de estar em juízo. Por tal razão, a lei adjetiva civil determina a intimação dos herdeiros para declinar o interesse em suceder o de cujus, o que deve ser feito pelo procedimento da habilitação (inteligência do art. 313, §2º, II c/c art. 687, todos do CPC). Feitas tais considerações, e observado que a herdeira da falecida juntou a documentação pertinente, nada mais resta a este juízo senão acolher o pedido de sucessão processual, uma vez que não há necessidade de dilação probatória ou de saneamento, porquanto inexistentes irregularidades a serem examinadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação da herdeira de MARIA DO SOCORRO ALVES DA CONCEIÇÃO. Decorrido o prazo para eventuais recursos, retifique-se a distribuição, substituindo-se a autora MARIA DO SOCORRO ALVES DA CONCEIÇÃO para constar no pólo ativo a sua herdeira SELMA MARIA DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE. Providencie a Sra Secretária as anotações e baixas necessárias. Decorrido o prazo de recurso, intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço indicado na petição ID 22017360, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2025 09:20, 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)