Cumprimento de sentença 0802053-59.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802053-59.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802053-59.2021.8.10.0153. AUTOR: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS Advogado: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS OAB: MA10036-A REU: EMPRESA VIVO Advogado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: GO29320-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito:À luz do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para anular o negócio jurídico referente a compra do tablet SAMSUNG GALAXY, bem como condenar a requerida a pagar, a título de danos materiais a importância de R$2.299,00 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais) com correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (STJ 43), qual seja a data da compra em 11/10/2021, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC 405). Condeno, ainda, a demandada a pagar, por danos morais, o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira da parte autora lhe possibilite arcar com os custos do processo. Fica desde logo intimada a parte reclamada a cumprir voluntariamente a presente, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, do art. 523 do CPC)." Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registrada e publicada no sistema. Intimem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC São Luís, 4 de maio de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

05/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(51)