Execução de Título Extrajudicial 0002711-03.2007.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002711-03.2007.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE), DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS (OAB 16632-MA), IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB 8190-MA) PARTE RÉ: MAURO VANDERLEI ZANCHIN e outros FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE), DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS (OAB 16632-MA), IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB 8190-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 66324256, a seguir transcrito(a): "Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO em face de MAURO VANDERLEI ZANCHIN E OUTRO (1), na qual os litigantes informaram a autocomposição da lide e postularam a homologação judicial de acordo, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, para fins de extinção do feito. RELATEI BREVEMENTE. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes nos termos da minuta de acordo apresentada às fls.163/173, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, c.c art.924, II, ambos do Código de Processo Civil. Como requerem as partes, proceda-se, via RENAJUD, à baixa de eventual restrição judicial veículos em nome da parte executada. Caso necessário, oficie-se ao órgão de trânsito para a liberação da restrição. Custas e honorários conforme acordado. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), 6 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002711-03.2007.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS - MA16632, IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo passivo: MAURO VANDERLEI ZANCHIN e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. BALSAS/MA, 04/05/2022 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) de nº 0002711-03.2007.8.10.0026 Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados/Autoridades do(a)

05/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MAURO VANDERLEI ZANCHIN em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MAURO VANDERLEI ZANCHIN em 19/12/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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