Procedimento Comum Cível 0012896-34.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0012896-34.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira APELADAS: CECILIA COSTA PEREIRA, MARIA ZELIA RODRIGUES AMORIM, MARIA PRINCESA DA SILVA PINTO, ROZARIO DE MARIA FRAZÃO AGUIAR e ANA DOMINGAS MORAES ARAUJO ADVOGADOS: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10551) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 2ª da Fazenda Pública JUÍZA: Nlvana Pereira Guimarães RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DECORRENTE DE RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I - Preenchidos os requisitos estabelecidos nas Leis Estaduais nº 6.110/94 e 9.860/13/2010 e reconhecido administrativamente o direito às promoções e progressões, impõe-se o reconhecimento do direito das apeladas ao recebimento dos valores retroativos, a partir do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, devendo ser apurado mediante liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. II - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012896-34.2014.8.10.0001 (025611/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CECILIA COSTA PEREIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CECILIA COSTA PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA COSTA PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

Juntada de petição

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