Execução de Título Extrajudicial 0813768-49.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813768-49.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida FERNANDA CESAR DE OLIVEIRA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694 para terem conhecimento do DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813768-49.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): MIGUEL SOUZA GOMES REQUERIDA(S): FERNANDA CESAR DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MIGUEL SOUZA GOMES por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MIGUEL SOUZA GOMES em face de FERNANDA CÉSAR DE OLIVEIRA. Aduz a parte exequente que celebrou com a executada contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual não fora integralmente adimplido pela devedora. Em razão disso, indica como devido o valor de R$ 5.477,45. Citada, a parte executada apresentou impugnação à execução, nos próprios autos (ID 64182489). Aduz haver excesso de execução, uma vez que os valores relativos aos honorários advocatícios percebidos pela parte exequente ultrapassam o proveito econômico da parte executada. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação. Pediu a rejeição, pela inadequação da via eleita e requereu o prosseguimento do feito com a realização de atos expropriatórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente o feito, verifico que a impugnação à execução apresentada pela devedora não é cabível. Isso porque não se trata de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, mas, sim, de execução de título extrajudicial, cuja peça de resistência prevista na legislação processual serão os embargos à execução, a serem manejados em autos apartados, nos termos do art. 914 e seguintes, do CPC. Desse modo, nada mais resta a este magistrado senão rejeitar a impugnação formulada pela parte executada. Ante o exposto, e sem mais delongas, REJEITO a impugnação à execução formulada pela parte exequente, em razão da inadequação da via eleita. Tendo em vista a certidão de ID 66327935 e o requerimento de penhora de bens de ID 66326242, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

26/05/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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