Procedimento Comum Cível 0800927-76.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-76.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUZIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e do ESTADO DO MARANHÃO. Alegou a parte autora, em síntese, apresenta quadro de Adenomiose e Endometriose grave, razão pela qual necessita fazer, com urgência, a CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. Assim, requereu a tutela jurisdicional para que os entes demandados fossem compelidos a custear o tratamento vindicado. Houve despacho determinando a juntada de parecer técnico do NatJus e oitiva dos requeridos. Em manifestação, o NatJus apresentou parecer favorável quanto ao tratamento requerido (ID 43109275). Deferida a tutela antecipada (ID 47070730). Devidamente citados, o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA apresentaram suas contestações onde sustentaram: preliminar de ilegitimidade passiva, individualização do direito à saúde, e não observância do princípio da separação dos poderes, respectivamente (ID’s 49500065 e 49891426). Sem apresentação de réplica. Parecer favorável do MP (ID 58875222). É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas entes demandados, destaco que é dever do Município de Açailândia e do Estado do Maranhão, bem como dos demais entes federados, por obrigação solidária, respeitar os regramentos constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, atendendo o requerente em suas necessidades indispensáveis à manutenção de sua saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. Responsabilidade solidária entre todos os entes. Tema 793 do E. STF que reforça a solidariedade, mas apenas estabelece a possibilidade do magistrado direcionar a responsabilidade pelo pagamento a determinado ente, diante das normas que regem o SUS. As regras que estabelecem as atribuições dos entes na prestação dos serviços é inoponível ao cidadão. Medicamentos que o município apenas afirma que não integram a sua responsabilidade, porém, não há comprovação. Tratamento fisioterápico que deve ser prestado pelo Estado. Entendimento pacificado na jurisprudência do E. STJ, eis que o mesmo não é experimental. Fornecimento de cadeira de rodas que se mostra adequado, considerando que o mesmo é equipamento vital ao tratamento da doença que atinge o autor. Multa coercitiva regularmente aplicada. Recursos conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00055924920198190068, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Portanto, REJEITO a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a vertente demanda fora proposta pela parte autora com o objetivo de compelir o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão a custearem procedimento cirúrgico, bem como, a realização de exames, consultas e tratamento fora do domicílio. Tendo em vista que busca-se neste feito a proteção de direitos fundamentais e ainda que, em última análise, as disposições constitucionais consagradoras desses direitos são dirigidas ao Poder Público e, também, que cabe ao Judiciário a salvaguarda do ordenamento jurídico, não excede que se teçam comentários sobre o controle judicial da Administração Pública. Com efeito, ao praticar os atos que o ordenamento jurídico lhe faculta ou impõe – e mesmo ao deixar de fazê-lo -, a Administração Pública não pode ladear os parâmetros estabelecidos pelas normas que criam ou protegem direitos fundamentais. As normas jurídicas (das quais são espécies os princípios e as regras) devem, por quem quer que seja, sempre ser interpretadas e aplicadas segundo esses direitos e em função deles, mesmo porque é por eles e para eles que existem a lei e o próprio Estado. Quando isso não ocorre, isto é, quando o Estado não pauta sua conduta nas regras e nos princípios insculpidos no ordenamento jurídico brasileiro, o próprio sistema normativo, mais precisamente os artigos 2º, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, asseguram que o Poder Judiciário pode e deve atuar para restabelecer a legalidade. Noutros termos: há casos em que o Poder Judiciário pode e deve intervir para resguardar o primado dos direitos fundamentais e - por que não dizer? – a própria essência do Estado Democrático de Direito, que passa, necessariamente, pelo respeito ao conjunto normativo que lhe serve de alicerce. E isso sem que se possa cogitar de afronta aos princípios da harmonia e da independência entre os Poderes da República, porquanto se trata, apenas e tão-somente, de não esquivar o Judiciário de sua missão precípua: aplicar a lei ao caso concreto e distribuir Justiça. Decerto que o direito à saúde – suscitado nos autos – encontra amparo nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, in verbis: “CF/88, Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “CF/88, Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, nos termos do artigo 5º, §1º, da Carta Política brasileira, “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Daí porque a jurisprudência entende que, em casos específicos, o estado pode ser demandado concretamente para fazer prevalecer o direito à saúde. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: “DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 1058131 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Grifou-se. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados (...)” (AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 22/10/2020). Grifou-se. Além disso, em virtude do caráter fundamental, o direito à saúde sobrepõe-se a quaisquer atos normativos infralegais ou mesmo à legislação infraconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer valer, no caso concreto, as determinações constitucionais que atribuem ao Estado o dever de prover a saúde de seus cidadãos. Acerca do tema, segue elucidativo precedente do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De início, pontuo que, consoante já afirmado na decisão recorrida, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. 2. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes (CF, artigo 2º), porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. 3. Por fim, cumpre ressaltar que também não assiste razão ao agravante ao sustentar que o Estado não está obrigado a fornecer medicamento não constante na lista da SUS, conforme muito bem assinalado pelo Ministro Joaquim Barbosa na decisão proferida no AI 821.769, DJe de 9/11/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 831.915/RO, 1ª Turma do STF, Rel. Roberto Barroso. j. 05.04.2016, unânime, DJe 04.05.2016). Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário analisar atos praticados pelo Administrador Público, para que, em havendo recusa do dever de prestar os serviços essenciais de saúde por parte da administração, haja também a judicialização da celeuma, de modo a possibilitar que o Estado seja compelido a guardar estrita observância aos direitos constitucionais à saúde, à vida e à dignidade humana dos administrados. Em casos análogos, não é outro o entendimento da Corte Suprema, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 894085/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Roberto Barroso. j. 15.12.2015, unânime, DJe 17.02.2016). Grifou-se. No que tange às alegações de que as normas que regulamentam a saúde são de caráter programático e de ausência de recursos para atender a todas as demandas, impende consignar que isso não quer significar que o Estado/Município deve se omitir em garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas. Na verdade, impõe-se aos entes políticos a realização de planejamento para a implementação de tal direito. Assim sendo, se o Município/Estado se exime do dever de assegurar o direito a saúde, surge a possibilidade de o Judiciário concretizá-lo. Não se está aqui violando a separação dos poderes, mas tão somente observando o princípio da legalidade, a fim de que o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão cumpram com o dever de zelar pela saúde da população. Da mesma forma, inadmissível falar em impossibilidade financeira. A mera alegação de falta de recursos não é bastante para afastar o dever de providenciar os cuidados à saúde do cidadão. A simples inexistência de dotação orçamentária específica não obsta a cominação da obrigação contra o ente público, salvo se comprovadamente não houver recursos disponíveis. Nesse sentido, é elucidativa a lição que ora transcrevo: “Tratando-se de impossibilidade jurídica, o que decorreria não da ausência de receita, mas da ausência de previsão orçamentária para a realização da despesa, deverá prevalecer o entendimento que prestigie a observância do mínimo existencial. Restando incontroverso o descompasso entre a lei orçamentária e os valores que integram a dignidade da pessoa humana, entendemos deva esta prevalecer, com o conseqüente afastamento do princípio da legalidade da despesa pública. Não fosse assim, seria tarefa assaz difícil compelir o Poder Público a observar os mais comezinhos direitos assegurados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, o que tornaria por tornar legítimo aquilo que, na essência, não o é. Não é demais lembrar que, ao consagrar direitos, o texto constitucional implicitamente impôs o dever de que sejam alocados recursos necessários à sua efetivação. Em se tratando de direito coletivos que normalmente exigem um elevado montante de recursos, apelar para a expedição de precatórios, consoante a sistemática do art. 100 da Constituição, seria o mesmo que relegar os verdadeiros detentores da facultas agendi às intempéries da própria sorte, arcando com os efeitos deletérios e irreversíveis que o fluir do tempo causaria sobre seus direitos. Como desdobramento do que vem de ser dito, poderá o Poder Judiciário, a partir de critérios de razoabilidade e com a realização de uma ponderação responsável dos interesses envolvidos, determinar a realização dos gastos na forma preconizada, ainda que ausente a previsão orçamentária específica.Caberá ao Poder Executivo, nos limites de sua discrição política, o contingenciamento ou o remanejamento de verbas visando a tornar efetivos os direitos que ainda não o são.” (GARCIA apud OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frete à reserva do possível. 1. ed. Curitiba: Juruá Editora. p. 330.)” Grifou-se. Destaque-se ainda a ressonância dessa tese na jurisprudência, sabiamente reconhecendo a não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve o Poder Público garantir imediatamente um ‘mínimo existencial’ no que se refere às normas constitucionais programáticas com reflexo nos direitos fundamentais. - Assim, o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos medicamentos disponíveis, m reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado”. (TJMG - Número do 1.0109.13.001381-5/001 Numeração 0013815- Relator: Des.(a) Lobservada a cláusula da reserva do possível. - Confirmada a sentença euís Carlos Gambogi Relator do Acordão: Des.(a) Luís Carlos Gambogi - Data do Julgamento: 25/05/2017 - Data da Publicação: 13/06/2017). Grifou-se. In casu, não foi colacionado aos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade econômico-financeira dos réus, razão pela qual não merece guarida a alegação de incapacidade econômica. É crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Depreende-se daí a frequente omissão do Estado-Administração no cumprimento da sua incumbência constitucional de zelar pelo bem-estar social, promovendo em prol dos administrados políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades. Em olvidando esta premissa àqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição. No caso vertente, a inicial apresenta elementos probatórios da necessidade de que o autor receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde. Nesse sentido, a parte autora juntou ao processo os laudos que atestam necessidade de procedimentos médicos que visem a amenizar os males de sua condição e a preservar sua saúde, que constituem fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. Ademais, a Lei nº. 8.080/90, traz como caráter fundamental o direito à saúde, além de fixar a garantia do bem-estar físico, mental e social das pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, in litteris: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1.º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação […]. [...] Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: […] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS). Destarte, o reconhecimento dos direitos à vida e à saúde, consagrados constitucionalmente, basta para a solução do labor hermenêutico empreendido no seio desta lide. Além disso, ressalta-se o princípio da máxima efetividade, através do qual se deve preferir o sentido que atribua maior eficácia à norma constitucional como a projeção nítida de um direito fundamental ligado à sobrevivência digna aqui tratada. Assim, tendo em vista que os demandados apresentaram informações sobre as providências tomadas para a satisfação da obrigação imposta em sede de decisão liminar (ID’s 46075427 e 43584591), e que a parte autora, mesmo devidamente intimada para apresentar réplica não se manifestou, entendo que satisfeita está a obrigação. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONFIRMO O PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496 § 3º, III, do Código de Processo Civil. Inexistindo interposição de recurso de apelação, no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800927-76.2021.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

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