Procedimento Comum Cível 0804159-47.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804159-47.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A 2ª APELANTE/ 1º APELADO: NUBIA ANGELA SILVA Advogado: FILIPE DA SILVA SOUZA - MA15800-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESVIO NO CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. A verificação de irregularidade em unidades consumidoras de energia elétrica impõe a realização perícia técnica isenta, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Assim sendo, a inspeção realizada com a devida perícia técnica constitui prova idônea para demonstração da apuração do desvio no medidor de energia elétrica e cobrança pelo consumo não faturado, na medida em que observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Precedentes da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801450-78.2018.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão do dia 07 a 14 de maio de 2020; Ap 0525452014, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015; Ap 0582452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 05/04/2017); Ap 0078832016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 3. Demais disso, a consumidora não apresentou requerimento para produção de prova técnica ao tempo do procedimento administrativo (art. 129, 4º), concordando, de forma tácita, com o seu resultado, e abrindo mão, inclusive, do seu direito de impugnar o respectivo laudo neste processo judicial, pois não se desincumbiu do seu onus probandi (art. 373, I, CPC/15). 4. Comprovada a devida observância das normas fixadas pela ANEEL no tocante à apuração do desfalque de energia antes do medidor, bem como igualmente respeitado o direito de defesa da parte consumidora, resta demonstrada a inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária e a ausência de sua responsabilidade civil pelo fato, razão por que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804159-47.2018.8.10.0040 1º APELANTE/ 2º Trata-se de apelaç cível interposta por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e NUBIA ANGELA SILVA contra a sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais que julgou procedente os pedidos formulados na presente ação, para declarar a inexistência do débito registrado na fatura de 0201711001191232 da Conta Contrato 11541550, no valor de R$ 1.878,33 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), referente ao mês 11/2017 e condenar a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data Adoto como parte do presente relatório, o detalhado relato lançado na sentença: A parte autora informa que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela demandada (Conta Contrato 11541550) e que, na data de 10/11/2017 fora realizada inspeção em sua unidade consumidora, oportunidade em que a demandada apontou a ocorrência de irregularidade nas instalações elétricas da unidade consumidora da reclamante, de modo que o consumo de energia elétrica da residência não era aferido corretamente, em razão do que impôs a cobrança do valor de R$ 1.878,33 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) a título de consumo não registrado. Em decisão liminar, o pedido de tutela de urgência fora deferido, tendo sido determinado o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte reclamante. Citada, a ré apresentou contestação e sustentou a ocorrência de desvios na instalação do medidor de consumo que impediam a correta apuração da energia elétrica no imóvel da parte autora, a regularidade na apuração daquele desvio e a legalidade da cobrança questionada, concluindo pela licitude de suas condutas e pela inexistência do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Em réplica, a parte autora ratificou os argumentos sustentados e pedidos formulados na petição inicial, tendo ainda refutado os argumentos sustentados pela ré. Em audiência de conciliação, as partes não acordaram. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a licitude da inspeção realizada na unidade consumidora da parte apelada e da cobrança do débito para recuperação de consumo, ressaltando que o fornecimento de energia havia sido suspenso em razão de inadimplemento, bem como que o consumidor havia se favorecido fraudulentamente de ligação direta, razão pela qual se dispensou a realização de perícia técnica, na medida em que a irregularidade não se dera no medidor. Sustenta que, quando da apuração das irregularidades, pautou sua conduta pelos preceitos da Resolução 414/2010 da Aneel, observando o devido processo legal, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que oportunizou ao recorrido acompanhar a inspeção que confirmou a fraude, não havendo como sustentar a ilegalidade do procedimento adotado pela apelante. Protesta, ainda, pela rejeição do pleito indenizatório ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado para a reparação dos danos, o qual considera excessivo, por destoar dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e causador de enriquecimento sem causa da parte recorrida. Requer, ao final, o provimento do apelo, para que se reforme a sentença em sua totalidade ou, subsidiariamente, se reforme o dispositivo sentencial quanto ao valor da indenização. Apelo adesivo interposto pela parte consumidora requerendo uma nova análise dos fatos, pleiteando, por conseguinte, a majoração do dano moral para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contrarrazões apresentada pela cemar, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria Geral da Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Peço inclusão em pauta de julgamento virtual. VOTO A quaestio juris consiste em perquirir a existência do devido processo legal no procedimento de inspeção de equipamento medidor de energia elétrica que se encontra em imóvel de propriedade da parte consumidora, e de cobrança da dívida calculada a título de consumo não faturado ante a constatação de ligação direta. Compulsando os autos, verifico que, no evento de id Num. 15611724 - Pág. 3/4, foram juntados pela parte demandada o termo de ocorrência e inspeção, o termo de notificação e informações complementares (Num. 15611724 - Pág. 5/6), o relatório fotográfico id Num. 15611724 - Pág. 7/10, a planilha de cálculo de revisão de faturamento (id Num. 15611724 - Pág. 11), a carta de notificação da fatura de consumo não registrado (id Num. 15611724 - Pág. 12), o que evidencia que o procedimento adotado encontra-se de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Desse modo, e nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada –, vejo que a concessionária apelada respeitou o procedimento discriminado no art. 129, o que afasta sua responsabilidade civil e a declaração de nulidade de cobrança. A propósito, eis o teor da Resolução, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º. O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º. Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º. O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º. Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. (…). O termo de ocorrência de inspeção, a propósito, foi entregue à pessoa que acompanhou a inspeção do aparelho (art. 129, 2º, Resolução nº 414/2010-ANEEL) – no caso, próprio consumidor –, demonstrando-se a regularidade do procedimento. Em reforço a essa conclusão, lembro que o consumidor não apresentou requerimento para produção de prova técnica ao tempo do procedimento administrativo (art. 129, 4º), concordando, de forma tácita, com o seu resultado, abrindo mão, inclusive, do seu direito de impugnar o respectivo laudo neste processo judicial, pois não se desincumbiu do seu onus probandi (art. 373, I, CPC/15). Reputar o procedimento previsto no ordenamento (Resolução nº 414/2010) como ilegal, de modo peremptório, afronta, em verdade, o livre exercício regular do direito da concessionária em apurar e cobranças diferenças de consumo em virtude de adulterações no sistema interligado de energia. Assim, não apenas pelo procedimento da referida legislação infralegal da ANEEL, mas, também, pelas regras do CDC, vejo que o direito não alberga a pretensão do recorrente (autor), haja vista o fato de a concessionária ter demonstrado a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica de acordo com as “normas regulamentares de prestabilidade” (art. 20, § 2º), tudo isso mediante “informação clara e adequada” (6º, III). Nesse sentido colaciono precedente desta colenda Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I - Restando devidamente demonstrado, por meio de perícia realizada por órgão metrológico oficial, que a unidade consumidora do ora apelado registrava consumo a menor ao que realmente era utilizado, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. II - A concessionária de serviço público observou o procedimento discriminado no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. III - Recurso provido. (Ap 0582452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 05/04/2017). (grifei) Comprovado, portanto, que houve a devida observância das normas fixadas pela ANEEL no tocante à apuração do desfalque de energia, bem como igualmente respeitado o direito de defesa da parte consumidora, não vejo qualquer ato ilícito praticado pela concessionária, restando ausente sua responsabilidade civil pelo fato. O apelante afirma que nunca fez ou autorizou que fizesse qualquer procedimento irregular no medidor de sua responsabilidade e que teve sua energia interrompida desde janeiro de 2018 porque foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 1.878,33 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) referente ao consumo de energia do mês 11 (novembro de 2018), com alegações que esta seria em decorrência de fraude no fornecimento, o que como visto restou comprovado pela concessionária. Verifica-se a concessionária adotou como critério de apuração das diferenças a recuperar, o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, conforme previsto no art. 130, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; (…) Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há dúvida a respeito da existência de ligação direta e irregularidades na medição de energia elétrica, as quais estão descritas no Termo de Ocorrência e Inspeção de id Num. 15611724 - Pág. 3/6. Logo, não procede o argumento de que “a cobrança e a suspensão dos serviços se deu de forma ilícita, uma vez que não foi juntado pela recorrente qualquer documento legítimo para comprovar o desvio ou o consumo excessivo pela recorrida, vez que esta é humilde, não possuindo em sua residência eletrônicos que justificasse tal valor”. Reitero, ademais, a título de conclusão, que o consumidor não requereu a realização de perícia durante a inspeção realizada em sua residência, deixando, ainda, de impugnar, por ocasião da apresentação da réplica, o laudo e demais documentos juntados pela concessionária, que gozam de presunção de legitimidade – os quais atestam o desvio de energia. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência da Primeira Câmara Cível, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo e NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, ficando a obrigação do autor suspensa por força do deferimento de justiça gratuita. É como voto.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: NUBIA ANGELA SILVA Advogado: FILIPE DA SILVA SOUZA - MA15800-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804159-47.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível, interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. da sentença prolatada pela 2ª Vara da Comarca de Imperatriz na ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais e materiais proposta contra si por NUBIA ANGELA SILVA, que julgou procedente os pedidos formulados na presente ação, para declarar a inexistência do débito de declarar a inexistência do débito registrado na fatura de 0201711001191232 da Conta Contrato 11541550, no valor de R$ 1.878,33 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), referente ao mês 11/2017 e condenar a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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