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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução Fiscal
TJMA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
31/05/2002
Valor da Causa
R$ 30.178,97
Órgão julgador
10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO