Procedimento Comum Cível 0803040-88.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803040-88.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803040-88.2018.8.10.0060. AUTOR: RAYSSA DE PINHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMUELSON SA ROSA - PI5275 REU: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844 Advogado/Autoridade do(a) REU: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI4249-A Aos 04/05/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Na espécie, afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela pela requerida VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS no tocante às taxas condominiais cobradas e deferido o pleito de chamamento ao processo do CONDOMÍNIO SHOPPING COCAIS (Id. 27220326), inexistem questões processuais pendentes. II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: na ação principal, o preenchimento dos requisitos capazes de ensejar a rescisão contratual, bem como para a declaração de inexistência de débitos e restituição de valores pagos; na reconvenção, a obrigação da reconvinda ao pagamento dos valores relativos às taxas condominiais vencidas e não adimplidas no período de 20/06/2018 a 05/02/2020. III- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV– QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Intimadas para especificação de prova e delimitação das controvérsias, somente a requerida VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS se manifestou, pugnando pela oitiva de testemunhas (Id. 41388568), o que ora Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Por conseguinte, DESIGNO O DIA 31 DE MAIO DE 2022, ÀS 10H00, para realização de AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, em sessão de videoconferência, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2], devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234], oportunidade em que será tomado o depoimento das testemunhas arroladas pelo respectivo réu. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme PORTARIA – GP – 48/2022. INTIMEM-SE, pois, as partes por meio de seus patronos via diário, para comparecimento à audiência designada. Fixa-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DEVENDO SER INTIMADAS DIRETAMENTE OU TRAZIDAS, PELA PRÓPRIA PARTE, quem deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). V – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpra-se com urgência. Timon, 03 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

05/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JARBAS GOMES MACHADO AVELINO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUELSON SA ROSA em 19/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAYSSA DE PINHO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COCAIS SHOPPING em 18/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Decisão em 26/04/2023.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)